Month: agosto 2018

PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria Normativa do MEC n. 840, de 24 de Agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Referida Portaria estipula que a atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo – EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

O fluxo avaliativo, nos moldes do delineado pelo text legal, se iniciará com a criação da avaliação e respectivo código, seguido pelo pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário, abertura do Formulário Eletrônico de avaliação, preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior, designação da comissão avaliadora, realização da avaliação in loco, elaboração do relatório de avaliação e, finalmente, finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição.

A comissão avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes – BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita nas seguintes situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e que comprovadamente inviabilizem sua realização, notadamente greves, recesso acadêmico, feriado, calamidade pública ou ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

A Portaria 840 também dispõe acerca do Enade, componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante perante o Exame é condição necessária para a conclusão do curso de graduação. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo. Importante salientar que o procedimento de enquadramento de curso no Sistema Enade é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

Por fim, define a Portaria que compete ao Inep não apenas definir, calcular e divulgar, em ato próprio, os indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o seto, como também propor, calcular e divulgar Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas anualmente em notas técnicas.

Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

Tendo em vista sua extensão e complexidade, a Presidência do Inep poderá editar normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Informativo SEMERJ – 27-08-2018

 

Inep seleciona docentes da educação superior para compor o BASIs

Um novo processo seletivo para o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASIs) foi anunciado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta quinta-feira, 23 de junho, em Edital de Chamada Pública publicado no Diário Oficial da União (DOU). Docentes da educação superior que se enquadrem em algum dos perfis constantes no edital podem se inscrever de 23 de agosto a 2 de setembro por meio do Sistema e-MEC: emec.mec.gov.br/avaliador. O resultado da seleção será divulgado a partir de 13 de setembro.
São vagas para docentes graduados em cursos de Artes, Artes Cênicas, Artes Plásticas, Artes Visuais, Cinema, Dança, Design, Fotografia, Música, Musicoterapia, Biomedicina, Biotecnologia, Enfermagem, Estética e Cosmetologia, Farmácia, Física Médica, Interdisciplinar em Saúde, Medicina, Odontologia, Saúde Coletiva, Serviço Social, Antropologia, Arquivologia. Há vagas para avaliação de curso – a distância, avaliação de curso – presencial, avaliação de Curso Superior de Tecnologia (CST) – a distância e avaliação de Curso Superior de Tecnologia (CST) – presencial. Os requisitos e a experiência exigida para cada perfil estão detalhados no Edital.
O Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis) é um cadastro nacional e único de avaliadores selecionados pelo Inep para realizarem as avaliações in loco nas Instituições de Educação Superior. Os docentes são selecionados de acordo com a demanda de avaliações do Instituto. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) – responsável pela avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes – avalia todos os aspectos em torno desses três eixos, principalmente o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente e as instalações. Os principais objetivos da avaliação envolvem melhorar o mérito e o valor das instituições, áreas, cursos e programas, nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão e formação; melhorar a qualidade da educação superior e orientar a expansão da oferta, além de promover a responsabilidade social das IES, respeitando a identidade institucional e a autonomia de cada organização.

 

 

Fonte: IPAE 129 – 24/08/18

Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda

Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas.
O autor do PLS 393/2017, senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou na justificação do projeto dados que mostram as dificuldades de se concluir o estudo superior no Brasil e destacou a falta de recursos das universidades públicas, que têm sofrido para arcar com as despesas de custeio. Ele lembrou também que a Lei 13.490, de 2017, já autoriza doações, inclusive em dinheiro, para as universidades, mas sem prever dedução no Imposto de Renda.
Pelo Pronies, as pessoas físicas poderão abater 100% das doações até o limite de 6% do total devido do IR. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir também a integralidade das doações, mas até o limite de 1% do total devido. Já as empresas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir até 50% das doações. O projeto não especifica limite nesse terceiro caso.
As doações e patrocínios deverão ser dirigidos ao caixa único da instituição, mas, se destinados a setores ou projetos específicos, não poderão ser remanejados.
Pelo texto, são objetivos do Pronies: oferecer alternativa para a colaboração da sociedade na manutenção e desenvolvimento da educação superior; incentivar a pesquisa; promover a construção, reforma ou ampliação de universidades; incentivar o investimento em educação superior; estimular a implantação de projetos que visem a igualdade de condições para o acesso e permanência na universidade; financiar programas de formação continuada para professores; aprimorar o ensino; e aumentar o patrimônio das universidades.

 

 

Fonte:IPAE 124 – 23/08/18

Aberto cadastro de habilitação para Exame Nacional de Desempenho

Começou na manhã de terça-feira, 14, o cadastro dos concluintes habilitados à edição de 2018 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Também foi aberto o período para solicitação de atendimento específico e especializado. De responsabilidade do estudante, as duas etapas e foram introduzidas na edição passada do exame pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação. Este ano, serão avaliados alunos dos cursos que conferem diploma de bacharel em 14 áreas, além de 13 áreas que conferem diploma de tecnólogo.
O cadastro deve ser feito entre até as 23h59 (horário de Brasília) de 21 de novembro, pelo Sistema Enade ou pelo aplicativo do Enade. Só podem se cadastrar os estudantes previamente inscritos pelos coordenadores de curso. Para fazer o cadastro é necessário selecionar a opção “Primeiro acesso” para criar login e senha. O Inep solicita o número de CPF, além de um telefone e e-mail válidos.
O Inep garante atendimento especializado, específico e por nome social aos estudantes que requererem e comprovarem sua necessidade. O prazo para solicitar atendimento específico e especializado, que exige documentos comprobatórios da situação a motivar o pedido, vai até 3 de setembro. Já a solicitação de atendimento por nome social é posterior, de 4 a 10 de setembro.
É oferecido atendimento especializado para pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e/ou discalculia. O atendimento específico é direcionado a gestantes, lactantes, idosos ou pessoas com outra condição específica.

 

 

Fonte:IPAE 081 – 16/08/18

PORTARIA Nº 182, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 DO MEC – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria n. 182/2018, que dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento. Conforme estabelecido pelo novo diploma, as propostas de cursos novos e os programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento serão avaliados pela CAPES e dependerão do alcance do padrão mínimo exigido para entrada e permanência no Sistema Nacional de Pós-Graduação. 

 

Todos os cursos novos são submetidos à uma chamada avaliação de entrada e serão analisados de acordo com as disposições abaixo replicadas:

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, pela Resolução CNE-CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, pela Portaria Capes nº 105, de 25 de maio de 2017, e pela Portaria do MEC nº 321, de 5 de abril de 2018, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios e procedimentos relacionados à operacionalização das avaliações e definir o padrão de qualidade atribuído na avaliação das propostas de cursos novos e na avaliação periódica de programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.006731/2018-74, resolve: 

Art. 1º As propostas de cursos novos e os programas de pósgraduação stricto sensu em funcionamento serão avaliados pela CAPES e dependerão do alcance do padrão mínimo exigido para entrada e permanência no Sistema Nacional de Pós-Graduação. 

Art. 2º Os programas serão compostos por no máximo dois cursos, sendo um em nível de mestrado e outro em nível de doutorado. Parágrafo único. Os programas serão compostos por cursos na modalidade acadêmica ou profissional. 

Art. 3º Considera-se programa em funcionamento aquele que tenha, efetivamente, alunos matriculados. Art. 4º As propostas de cursos novos e os programas em funcionamento avaliados pela CAPES estarão sujeitos ao reconhecimento e à renovação do reconhecimento pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação e à homologação do Ministro de Estado da Educação. 

CAPÍTULO I AVALIAÇÃO DE ENTRADA 

Art. 5º Denomina-se avaliação de entrada o processo avaliativo realizado pela CAPES para análise das propostas de cursos novos. 

Art. 6º Os critérios para Avaliação das Propostas de Cursos Novos, APCN, estarão dispostos em documentos orientadores das áreas de avaliação, disponíveis no sítio eletrônico da CAPES. Parágrafo único. A legislação específica sobre a Avaliação das Propostas de Cursos Novos disciplinará detalhadamente os procedimentos para submissão e aprovação. 

Art. 7º As propostas de cursos novos analisadas pela CAPES serão avaliadas como: aprovadas ou não aprovadas. 

I – a constatação de padrão de qualidade equivalente ou superior ao mínimo exigido no documento orientador de APCN de cada área de avaliação e na legislação em vigor ensejará a aprovação; e 

II – a constatação de padrão de qualidade inferior ao mínimo requerido no documento orientador de APCN de cada área de avaliação e na legislação em vigor ensejará a não aprovação.

  • 1º As propostas de cursos novos aprovadas se tornarão programas aptos ao funcionamento ou irão compor programas existentes. 
  • 2º As propostas de cursos novos aprovadas e vinculadas a programas existentes receberão a mesma nota do programa.
  • 3º Os cursos de doutoado aprovados e enquadrados no parágrafo 2º deste artigo, deverão receber pelo menos a nota 4 (quatro). 

Art. 8º Os programas aprovados estão aptos a iniciar suas atividades, conforme legislação em vigor e: 

I – serão avaliados periodicamente pela CAPES; 

II – deverão enviar anualmente informações para a CAPES; e 

III – terão os diplomas de seus discentes reconhecidos com validade nacional, segundo legislação em vigor. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO DE PERMANÊNCIA 

Art. 9º Denomina-se avaliação de permanência o processo avaliativo periódico realizado pela CAPES para análise dos programas em funcionamento. 

Art. 10. Os critérios para avaliação periódica estarão dispostos em Documentos Orientadores das áreas de avaliação, disponíveis no sítio eletrônico da CAPES. 

Art. 11. Após a avaliação periódica, cada programa em funcionamento receberá apenas uma nota, na escala de 1 (um) a 7 (sete). 

I – Serão regulares os programas que receberem nota igual ou superior a 4 (quatro); 

II – Serão desativados os programas que receberem nota inferior a 3 (três); e 

III – Programas que receberem nota 3 (três): a) serão regulares se compostos por apenas um curso de mestrado; e b) serão desativados os programas compostos por mestrado e doutorado ou aqueles com nível de doutorado. 

Art. 12. Os programas e os cursos em desativação: 

I – deverão suspender o edital de seleção e a matrícula de novos discentes após divulgação do resultado definitivo da avaliação periódica da CAPES; 

II – terão os diplomas reconhecidos com validade nacional para os discentes já matriculados, desde que estejam previamente cadastrados nos sistemas da CAPES; e 

III – deverão fornecer para a CAPES as informações dos discentes que tenham sido titulados na condição do inciso segundo deste artigo, visando a resguardar o direito adquirido pelos referidos discentes. 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art.13. Os programas aprovados pela CAPES, que ainda não foram avaliados periodicamente, poderão apresentar propostas de curso novo para o outro nível. 

Art. 14. Excepcionalmente, cursos de doutorado aprovados, por meio da APCN, e vinculados a programas existentes com nota igual a 3 (três), deverão obter, na avaliação da sua proposta, pelo menos a nota 4 (quatro) o que definirá a nota do programa. 

Art. 15.Os programas de doutorado que, na avaliação quadrienal de 2017, tenham recebido nota 3 permanecerão no Sistema Nacional de Pós-Graduação até a próxima avaliação periódica, quando deverão obter a nota mínima para renovar o reconhecimento. 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 Fica revogada a Portaria nº 13, de 1º de abril de 2002, e a Portaria nº 13, de 15 de fevereiro de 2006.

 

EDITAL Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

 

Também foi publicado hoje o Edital n. 66/2018 do Prouni, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes referente ao segundo semestre de 2018. Destaca-se abaixo a íntegra do Edital:

 

  1. DAS BOLSAS REMANESCENTES 

1.1. As bolsas de que trata este Edital correspondem às bolsas eventualmente remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2018. 

  1. DAS INSCRIÇÕES 

2.1. As inscrições para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio da página do Programa no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br, observado os seguintes períodos: 

I – de 20 de agosto de 2018 até o dia 24 de agosto de 2018, para o CANDIDATO não matriculado na instituição de educação superior – IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente; ou II – de 20 de agosto de 2018 até o dia 28 de setembro de 2018, para o CANDIDATO matriculado na IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente. 

2.2. Poderá se inscrever às bolsas remanescentes de que trata este Edital o CANDIDATO que atenda ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e satisfaça a uma das condições a seguir: I – seja professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005; ou II – tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e que tenha obtido nota igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero). 

2.3. É vedada a inscrição de CANDIDATO: I – que tenha Termo de Concessão de Bolsa emitido no processo seletivo regular do Prouni referente ao segundo semestre de 2018; ou II – que tenha Termo de Concessão de Bolsa Remanescente emitido no segundo semestre de 2018. 

2.4. A inscrição do CANDIDATO para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni referente ao segundo semestre de 2018 implicará: 

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto neste Edital e na Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014; 

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu Cadastro de Pessoa Física – CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no referido processo de ocupação das bolsas remanescentes do Prouni referente ao segundo semestre de 2018 de que trata este Edital. 

2.5. O CANDIDATO matriculado na IES poderá se inscrever à bolsa remanescente em curso de área afim da própria instituição, com o objetivo de transferência da bolsa para o curso em que se encontra regularmente matriculado, nos termos do art. 5º-A da Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni. 

2.6. A conclusão da inscrição assegura ao CANDIDATO apenas a expectativa de direito à bolsa, estando sua concessão condicionada à comprovação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares do Prouni. 

2.7. O CANDIDATO poderá efetuar o cancelamento da sua inscrição, na página do Prouni na internet, até as 23h59min do dia em que se encerra o prazo de comparecimento à IES para comprovação das informações. 

  1. DA COMPROVAÇÃO E DA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELAS IES 

3.1. O CANDIDATO que tenha efetuado inscrição à bolsa de que trata este Edital deverá comparecer à respectiva IES nos 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da sua inscrição para proceder à comprovação das informações prestadas, devendo atender às mesmas exigências dos CANDIDATOS pré-selecionados nas chamadas regulares do processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2018. 

3.2. Para a comprovação das informações dos CANDIDATOS inscritos às bolsas remanescentes, as IES deverão observar o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 2005, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. 

3.3. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância do local, data e horário de atendimento e demais procedimentos estabelecidos pela IES para a aferição das informações. 

3.4. A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do CANDIDATO pelo coordenador do Prouni e sua exclusão definitiva do processo seletivo, sujeitando-o às penalidades previstas nos artigos 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 4. DO REGISTRO NO SISPROUNI E DA EMISSÃO DOS TERMOS PELAS IES 

4.1. O registro da aprovação ou reprovação do CANDIDATO no Sistema Informatizado do Prouni – Sisprouni e a emissão dos respectivos termos de concessão ou termos de reprovação pelas IES deverão ser realizados até as 23h59min do dia útil seguinte ao final do prazo de comparecimento do CANDIDATO para aferição das informações. 

4.2. O CANDIDATO que não tiver sua aprovação ou reprovação registrada no Sisprouni, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no subitem anterior, será considerado reprovado por ausência de registro do coordenador do Prouni. 

4.3. A transferência, nos termos do subitem 2.4 deste Edital, poderá ser efetuada pela IES até o limite de 1/5 (um quinto) da quantidade de bolsas ofertadas em cada curso no processo seletivo referente ao segundo semestre de 2018 e o registro da transferência e a emissão do respectivo termo deverão ser realizados até as 23h59min do dia útil seguinte ao do registro de Concessão de Bolsa. 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

5.1. As bolsas remanescentes concedidas no âmbito deste Edital não terão efeitos retroativos, vigendo a partir da data de emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa. 5.1.1. É vedada a cobrança de quaisquer valores referentes a mensalidades, semestralidades ou anuidades de CANDIDATOS não matriculados na instituição para a qual a bolsa remanescente for concedida. 

5.2. Nos casos em que a matrícula do CANDIDATO para a qual a bolsa remanescente foi concedida for incompatível com o período letivo da IES, acarretando sua reprovação por faltas, a instituição deverá emitir o Termo de Concessão de Bolsa e suspender seu usufruto até o período letivo seguinte, nos termos dos artigos 6º e 7º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008. 

5.3. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância dos prazos estabelecidos no presente Edital, das regras estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 6, de 2014, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página do Prouni no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161). 

5.4. É de exclusiva responsabilidade da IES divulgar a todo o corpo discente, inclusive mediante afixação em locais de grande circulação de CANDIDATOS e em suas páginas na internet, o inteiro teor deste Edital, bem como o disposto na Portaria Normativa MEC nº 6, de 2014. 

5.5. Para os fins deste Edital, será observado o horário oficial de Brasília – DF. 5.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

Informativo SEMERJ – 16-08-2018

Teto de gastos na educação será tema de audiência pública

A aplicação do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16) ao orçamento da educação será tema de audiência pública nesta terça-feira (14), atendendo requerimentos apresentados pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O debate será promovido pela Comissão de Educação.
Pedro Uczai lembra que o orçamento previsto para os novos investimentos no Ministério da Educação teve uma redução de 32% em 2018 com relação ao ano anterior.
Foram convidados para o debate o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Jr., e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

 

 

Fonte:IPAE 076 – 15/08/18

Inscrições para o Enade 2018 devem ser feitas até este domingo, 12

As instituições de ensino superior têm prazo até este domingo, 12, para fazer o enquadramento dos cursos e a inscrição dos estudantes habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2018. O enquadramento é o processo pelo qual a instituição vincula seus cursos às respectivas áreas de avaliação do Enade, correlacionadas ao projeto pedagógico dos cursos, com base nas diretrizes de prova.
O enquadramento e a inscrição dos estudantes são responsabilidade, respectivamente, dos procuradores educacionais institucionais e dos coordenadores de cursos. Entre 13 e 31 de agosto eles terão oportunidade de fazer retificações nos processos, também pelo Sistema Enade.
Devem ser inscritos no exame todos os estudantes ingressantes e concluintes habilitados de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia vinculados às áreas de avaliação previstas no Edital Inep nº 40/2018. Este ano, serão avaliados estudantes dos cursos que conferem diploma de bacharel em 14 áreas, além de 13 áreas que conferem diploma de tecnólogo.
O estudante habilitado deverá ser inscrito independentemente de ter registro de participação em edições anteriores. Os estudantes ingressantes habilitados, inscritos pelas instituições, ficarão dispensados da participação no Enade e terão sua situação de regularidade atribuída pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ao final do período de inscrições.
Os estudantes concluintes devem preencher o questionário do estudante e realizar a prova do Enade 2018, em 25 de novembro. Na próxima terça-feira, 14 de agosto, começa o cadastro dos estudantes habilitados e a solicitação de atendimento específico e especializado, pelo Sistema Enade.
Em 2018, o Enade vai avaliar os estudantes dos cursos que conferem diploma de bacharel nas áreas de: administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social – jornalismo, comunicação social – publicidade e propaganda, design, direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo.
Também serão avaliados os cursos que conferem diploma de tecnólogo nas áreas de: tecnologia em comércio exterior, tecnologia em design de interiores, tecnologia em design de moda, tecnologia em design gráfico, tecnologia em gastronomia, tecnologia em gestão comercial, tecnologia em gestão da qualidade, tecnologia em gestão de recursos humanos, tecnologia em gestão financeira, tecnologia em gestão pública, tecnologia em logística, tecnologia em marketing e tecnologia em processos gerenciais.
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e é composto por dois instrumentos: uma prova para avaliação de desempenho dos estudantes e um questionário do estudante. De acordo com a legislação, devem ser inscritos no exame os estudantes ingressantes e concluintes dos cursos de graduação avaliados na edição. No histórico escolar do estudante ficará registrada a situação de regularidade em relação ao Enade.
 

 

Fonde: IPAE 057 – 13/08/18

FIES – EDITAL 65/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje o Edital 65/2018 relativo ao processo seletivo do primeiro semestre de 2018 do FIES. Destaca-se abaixo a íntegra do edital com as alterações empreendidas.

 

EDITAL No 65, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o da Portaria Normativa MEC no 25, de 28 de dezembro de 2017, e o art. 2o da Portaria MEC no 475, de 21 de maio de 2018, resolve:

Art. 1o O Edital no 8, de 15 de fevereiro de 2018, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 66 a 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2018, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 ……………………………………………………… 

6.1.2. Na hipótese prevista no subitem 6.1.1. deste Edital, a conclusão da inscrição no FiesSeleção deverá ocorrer no período de 6 a 17 de agosto de 2018 e estará condicionada ao atendimento dos demais requisitos, prazos e procedimentos para concessão do financiamento, vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei no 10.260, de 2001, alterada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC no 409, de 7 de março de 2018.

Art. 2o O Edital no 42, de 21 de maio de 2018, da Secretaria de Educação Superior, publicado na página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 24 de maio de 2018, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

5.1.2. Na hipótese prevista no subitem 5.1.1. deste Edital, a conclusão da inscrição no FiesSeleção deverá ocorrer no período de 6 a 17 de agosto de 2018 e estará condicionada ao atendimento dos demais requisitos, prazos e procedimentos para concessão do financiamento, vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei no 10.260, de 2001, alterada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC no 409, de 7 de março de 2018.

…………………………………………………………..” (N.R.)

“5 ………………………………………………………

…………………………………………………………..” (N.R.)

Art. 3o Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 13-08-2018

PROIES – Portaria 749, de 8 de Agosto de 2018 do MEC – Informativo SEMERJ

PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 – PROIES

 

Foi publicada hoje a Portaria 749, de 8 de Agosto de 2018 do MEC que altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies.

Por conta das restrições orçamentárias atualmente existentes, a alteração destaca que a proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria abaixo:

PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 

Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 17 de agosto de 2012, e no Acórdão no 1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolve: 

 

Art. 1o O art. 4o da Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ………………………………………………………………………… Parágrafo único. A proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.” (NR) 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 09-08-2018