Month: janeiro 2019

Decisão da Justiça Federal favorável às mantenedoras filiadas ao SEMERJ – Informativo SEMERJ

Prezado(a) Mantenedor(a),

 

                É com prazer que informamos que o SEMERJ foi, mais uma vez, vitorioso em ação que moveu contra a União objetivando a dispensa de comprovação de regularidade fiscal e parafiscal em processos que tramitam no Ministério da Educação, através do corpo jurídico do IPAE.

 

                A sentença foi totalmente favorável e beneficia as mantenedoras filiadas ao Sindicato.                  

 

                O julgado conclui:

                “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a dispensa de exigibilidade de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal e certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em processos que objetivam o credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, que sejam vinculadas às entidades mantenedoras de ensino associadas ao Sindicato autor. Determino, ainda, que  eventuais irregularidades perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS não ensejem o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite no Ministério da Educação.

                Condeno o a UNIÃO ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §§ 3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos.”

                O Sindicato está à disposição  para orientar às IES acerca dos procedimentos complementares junto ao MEC, caso existam procedimentos burocráticos impeditivos da sequencia dos processos na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

 

     Em anexo segue a sentença.  

 

 

Diretoria Colegiada SEMERJ

 

Ministério da Educação divulga novas datas para Sisu, ProUni e Fies

O Ministério da Educação divulgou na sexta-feira, 25, novas datas referentes aos processos seletivos do primeiro semestre de 2019 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). O novo calendário foi publicado no Diário Oficial da União.
Sisu – O novo período para que os candidatos manifestem o interesse em participar da lista de espera é de zero hora de 29 de janeiro às 23h59 de 5 de fevereiro, observando o horário oficial de Brasília. A partir desta edição, os candidatos selecionados em chamada regular não poderão mais participar da lista de espera.
ProUni – As inscrições para o processo seletivo do ProUni, diante das mudanças anunciadas no Sisu, serão realizadas de zero hora de 31 de janeiro até as 23h59 de 3 de fevereiro, pelo horário oficial de Brasília. Os resultados dos candidatos pré-selecionados em primeira chamada estarão disponíveis na página do programa a partir do dia 6 de fevereiro. Já a lista com os nomes dos selecionados em segunda chamada será divulgada no dia 20 de fevereiro.
Os candidatos pré-selecionados no ProUni em primeira chamada deverão comparecer à instituição de ensino superior escolhida para entrega de documentação que comprove as informações prestadas no período de 6 a 14 de fevereiro. O prazo para quem for pré-selecionado em segunda chamada vai de 20 a 27 de fevereiro.
Fies – De acordo com o novo calendário, as inscrições para o processo seletivo do Fies, referente ao primeiro semestre de 2019, ocorrerão de zero hora de 7 de fevereiro às 23h59 de 14 de fevereiro, sempre de acordo com o horário oficial de Brasília. O resultado da pré-seleção para as modalidades Fies e P-Fies será divulgado no dia 25 de fevereiro.
Os candidatos pré-selecionados na modalidade Fies deverão complementar e concluir sua inscrição no sistema FiesSeleção no período de 26 de fevereiro a 7 de março. A convocação dos candidatos participantes da lista de espera ocorrerá de 27 de fevereiro a 10 de abril.
Os candidatos que tiveram a inscrição do primeiro e segundo semestres de 2018 postergadas deverão concluir a inscrição no sistema FiesSeleção entre zero hora de 28 de fevereiro e 23h59 de 11 de março, observando o horário oficial de Brasília.
 

 

Fonte:IPAE 114 –  28/01/19

Último dia de inscrições para o Sisu

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abriu inscrições, na última terça-feira (22), para cursos de graduação em universidades públicas de todo o país. O período de inscrição termina nesta sexta-ira (25). Esta edição, a primeira de 2019, oferece 235.461 vagas, distribuídas em 129 instituições de educação superior. A inscrição é feita exclusivamente pela internet, devendo o candidato acessar a página eletrônica do Sisu com o número de inscrição e senha do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Por intermédio do Sisu, universidades públicas oferecem vagas em cursos de graduação aos estudantes que fizeram o Enem 2018 e tiveram nota superior a zero na prova de redação. Ao se inscrever, o candidato deve fazer até duas opções de curso, especificando, em ordem de preferência, a instituição de educação superior pretendida, local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência. Também pela página do Sisu na internet é possível ao candidato acompanhar a inscrição, ter acesso às classificações parciais e notas de corte, ver o resultado final e a lista de aprovados. Outra opção é baixar o aplicativo do Sisu, disponível para Android e IOS.
O resultado dessa etapa será divulgado em 28 de janeiro e os estudantes selecionados terão de 30 de janeiro até 4 de fevereiro para realizar a matrícula junto à instituição. Este processo é feito diretamente com a universidade; assim, é importante ficar atento aos dias, horários e locais de atendimento definidos pelas instituições. Essas informações estão disponíveis nos respectivos editais.
Os candidatos ao Sisu que não tiverem sido selecionados na chamada regular podem ingressar na lista de espera, cujo prazo de inscrição vai de 28 de janeiro a 4 de fevereiro. Já a convocação dos candidatos da lista de espera acontece a partir de 7 de fevereiro.
A partir desta edição, candidatos selecionados na chamada regular, em primeira ou segunda opção, não poderão mais participar da lista de espera. Outra novidade é que os candidatos não selecionados na chamada regular poderão escolher, para a lista de espera, a primeira ou a segunda opção informada no período da inscrição. Antes era possível apenas a primeira opção.
 

 

Fonte: IPAE 113 – 28/01/19

DITAL Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – FIES / EDITAL Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – PROUNI – Informativo SEMERJ

EDITAL Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – FIES

Foi publicado hoje o Edital do FIES n. 5 de 2019, que altera o Edital nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Secretaria de Educação Superior, publicado na página 94 a 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2019, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.

Tenha acesso à íntegra do Edital clicando aqui.

EDITAL Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – PROUNI

Foi publicado hoje o Edital do PROUNI n. 6 de 2019, que altera o Edital nº 83, de 13 de novembro de 2018, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, publicado nas páginas 56 e 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2018.

Tenha acesso à íntegra do Edital clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 25-01-2019

Sisu começa a receber inscrições para 235 mil vagas

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abriu inscrições para cursos de graduação em universidades públicas de todo o país. O período de inscrição vai de terça-feira, 22, até a próxima sexta, 25. Esta edição, a primeira de 2019, vai oferecer 235.461 vagas, distribuídas em 129 instituições de educação superior. A inscrição é feita exclusivamente pela internet, devendo o candidato acessar a página eletrônica do Sisu com o número de inscrição e senha do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Por intermédio do Sisu, universidades públicas oferecem vagas em cursos de graduação aos estudantes que fizeram o Enem 2018 e tiveram nota superior a zero na prova de redação. Ao se inscrever, o candidato deve fazer até duas opções de curso, especificando, em ordem de preferência, a instituição de educação superior pretendida, local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência. Também pela página do Sisu na internet é possível ao candidato acompanhar a inscrição, ter acesso às classificações parciais e notas de corte, ver o resultado final e a lista de aprovados. Outra opção é baixar o aplicativo do Sisu, disponível para Android e IOS.
O resultado dessa etapa será divulgado em 28 de janeiro e os estudantes selecionados terão de 30 de janeiro até 4 de fevereiro para realizar a matrícula junto à instituição. Este processo é feito diretamente com a universidade; assim, é importante ficar atento aos dias, horários e locais de atendimento definidos pelas instituições. Essas informações estão disponíveis nos respectivos editais.
Espera – os candidatos ao Sisu que não tiverem sido selecionados na chamada regular podem ingressar na lista de espera, cujo prazo de inscrição vai de 28 de janeiro a 4 de fevereiro. Já a convocação dos candidatos da lista de espera acontece a partir de 7 de fevereiro.
A partir desta edição, candidatos selecionados na chamada regular, em primeira ou segunda opção, não poderão mais participar da lista de espera. Outra novidade é que os candidatos não selecionados na chamada regular poderão escolher, para a lista de espera, a primeira ou a segunda opção informada no período da inscrição. Antes era possível apenas a primeira opção.

 

Fonte:IPAE 090 –  22/01/19

Enem 2018: resultado é divulgado pelo Inep

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 foram divulgadas na manhã desta sexta-feira (18). Para acessar, os candidatos que fizeram o exame devem entrar na Página do Participante (https://enem.inep.gov.br/participante/), incluir o CPF e a senha cadastrada. A nota do Enem só pode ser consultada individualmente.

Inicialmente, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) havia divulgado que as notas sairiam a partir das 10h desta sexta. Porém, o resultado já estava disponível por volta das 8h20. Ao G1, o Inep esclareceu que a liberação das notas costuma ser antecipada para que, até o horário oficial da divulgação, o sistema passe por um período considerado de teste, quando pode passar por momentos de sobrecarga.

O objetivo desse teste, segundo o Inep, é garantir que, às 10h, o acesso de todos os cerca de 4 milhões de participantes do Enem esteja estável e não fique sobrecarregado.

De acordo com o Inep, o resultado dos treineiros e o espelho da redação estarão disponíveis no dia 18 de março.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o Enem é a segunda maior prova do tipo no mundo, só perdendo para o “gao kao”, prova de admissão ao ensino superior da China, com 9 milhões de candidatos.

Fonte: G1 18/01/18

Maria Inês Fini é exonerada do do Inep

A presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, foi exonerada nesta segunda-feira (14). A exoneração foi publicada no “Diário Oficial da União” e é assinada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
No cargo desde maio de 2016, Maria Inês foi nomeada pelo então presidente Michel Temer, e o presidente Jair Bolsonaro já havia dito, ainda no ano passado, que trocaria o comando do órgão.
Vinculado ao Ministério da Educação, o Inep é o órgão responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

 

Fonte: IPAE 057 – 16/01/19

LEI Nº 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Foi publicada a Lei 13.805/2019, que altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

Dentre outras disposições, a lei prevê que é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Tenha acesso à íntegra da lei clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 12-01-2019

PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Foi publicada a Portaria n. 12/19 do MEC que altera a Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

Destacam-se abaixo os prazos estipulados pela portaria:

Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 30 de maio de 2019

(processos com dispensa de visita)

– sem diligências instauradas;

– ausência de sobrestamento;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

– denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

    Até 2 de março de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 30 de novembro de 2019

(processos com dispensa de visita)

 
    Até 31 de agosto de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 
Reconhecimento de curso De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020  
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020 – manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e
Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação – CNE do pedido de credenciamento institucional) – com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco)
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 
Recredenciamento De 1º a 31 de março de 2019 Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)  
  De 1º a 30 de setembro de 2019 Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)  

* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

 

ADITAMENTOS

 
Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia.

Unificação de Mantidas

Protocolo aberto o ano todo Seis meses após o protocolo do processo. – atendidos todos os critérios da normativa vigente;

– sem diligências instauradas;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

Descredenciamento voluntário de IES* Protocolo aberto o ano todo 12 meses após o protocolo do processo.  
Aumento de Vagas* De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020. – ausência de sobrestamento.
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020  

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

 

As demais disposições permanecem inalteradas.

Tenha acesso à íntegra da Portaria  clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 14-01-2019

Regulação do MEC inicia gestão com descredenciamento de IES

Os primeiros atos de 2019 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação foram de aplicação de penalidade contra instituições de ensino superior. A portaria nº 1 aplica o novo instrumento de “despacho sancionador” contra uma faculdade, determinando uma série de providências que decorrem da punição. Já o primeiro despacho é mais grave e determina o “descredenciamento” de outra IES.
As decisões são passíveis de recurso para o Conselho Nacional de Educação, contudo os mesmos não têm efeito suspensivo. Isso significa que, na prática, trazem grande prejuízo para a comunidade educacional eis que dificilmente alunos renovam suas matrículas numa situação de incerteza.
Considerando que vem sendo crescente o número de medidas punitivas contra as IES o Instituto de Pesquisas e Administração da Educação vem recomendando uma auditoria nos atos regulatórios e a constatação de existência de processos que possam acarretar em punições pelo Governo.
Para atender a essa demanda crescente criou inclusive um serviço especializado. Mais informações podem ser vistas acessando o link http://www.ipae.com.br/md/907/

 Fonte: IPAE 009 – 11/01/19