Day: 9 de maio de 2019

PORTARIA Nº 952, DE 2 DE MAIO DE 2019- Processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil

Foi publicada hoje a PORTARIA Nº 952, DE 2 DE MAIO DE 2019, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao segundo semestre de 2019. respectivamente, referente ao 1º semestre de 2019.

As mantenedoras de IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 deverão assinar o Termo de Participação no período de 9 de maio de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17 de maio de 2019, no qual constará indicação das modalidades de oferta de vagas que desejam participar e a proposta de oferta de vagas em cada modalidade.

Como de praxe, as mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2019 deverão:

I – garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 9º da Portaria, para matrícula dos candidatos pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II – abster-se de condicionar a matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e P-Fies a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001;

III – abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies e P-Fies;

IV – disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao processo seletivo do Fies e P-Fies;

V – divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de candidatos, a relação de vagas selecionadas pela SESu-MEC para o grupo de preferência que cada curso e turno de cada local de oferta pertença, o inteiro teor desta Portaria, do Edital SESu referente ao segundo semestre de 2019 e da Portaria MEC nº 209, de 2018;

VI – manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos candidatos pré-selecionados pelo Sistema de Seleção do Fies e P-Fies – FiesSeleção; e

VII – cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, desta Portaria, do Edital SESu referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2019, da Portaria MEC nº 209, de 2018, do(s) instrumento(s) que formalize(m) relação jurídica com o(s) AFOC(s) que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies e das demais normas que dispõem sobre o Fies e o P-Fies.

A retificação, pelas mantenedoras, dos Termos de Participação ao processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao segundo semestre de 2019 ocorrerá no período de 20 de maio de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 22 de maio de 2019.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria clicando aqui.