INFORMATIVO

EDITAL Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje o EDITAL Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2019, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2019.

Dentre outras disposições, prevê o Edital que as inscrições para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, por meio da página do Programa no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br, observado os períodos de 26 a 29 de março de 2019, para o CANDIDATO não matriculado na instituição de educação superior – IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente; ou de 26 de março até o dia 30 de abril de 2019, para o CANDIDATO matriculado na IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente.

Informativo SEMERJ – 25-03-2019 – A

Portaria Nº 32 que trata da avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de Pós-Graduação stricto sensu Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria n. 32, de 12 de Fevereiro de 2019, que trata da avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de Pós-Graduação stricto sensu.

Em suma, objetiva a Portaria estruturar e disciplinar o processo de APCN envolvendo programas acadêmicos e profissionais, nos níveis de mestrado e/ou doutorado. As propostas de cursos de mestrado e/ou doutorado deverão atender aos requisitos gerais definidos pelo CTC-ES para toda e qualquer área de avaliação e aos critérios e parâmetros específicos da área de avaliação a que elas se vinculem, disponibilizadas no Documento Orientador da Avaliação de Propostas de Cursos Novos (APCN), disponível no Portal da Capes.

Importante salientar que, no caso de propostas na modalidade a distância, devem ser observadas, igualmente, as orientações dispostas na legislação vigente sobre o tema.

A Portaria estabelece os seguintes requisitos gerais aplicáveis às propostas de cursos novos submetidas à avaliação da Capes:

  • alinhamento da proposta com a agenda/ planejamento estratégico da pós-graduação na instituição;
  • adequação e justificativa da proposta ao desenvolvimento regional ou nacional e sua importância econômico-social; 
  • clareza e consistência da proposta, que deve apresentar informações detalhadas sobre os objetivos; a coerência entre a área de concentração, linhas de pesquisa/atuação e projetos; e a estrutura curricular, disciplinas e referencial bibliográfico; 
  • clareza dos critérios adotados para seleção de alunos, quantitativo de vagas, justificativas para o perfil da formação pretendida e perfil do egresso; 
  • comprovação de que o grupo proponente possui competência e qualificação acadêmica, didática, técnica e/ou científica vinculadas ao objetivo da proposta; 
  • quadro de docentes permanentes que, em número, regime de dedicação ao curso e qualificação, permita assegurar a regularidade e a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e orientação; 
  • indicação de até cinco produções intelectuais (bibliográfica, artística e/ou técnica) de cada docente permanente a partir do ano de 2014, conforme disposição do Documento Orientador da APCN; 
  • infraestrutura de ensino e pesquisa adequada para o desenvolvimento das atividades previstas, no que se refere a instalações físicas, laboratórios e biblioteca; 
  • infraestrutura e acesso a equipamentos de informática atualizados, à rede mundial de computadores, bases de dados e a fontes de informação multimídia para os docentes e discentes; 
  • infraestrutura adequada em termos de espaço físico, mobiliário e equipamento para a boa condução das atividades administrativas do curso.

 

As propostas de cursos a serem submetidas à avaliação da Capes devem ser encaminhadas por via eletrônica, exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, sendo que não serão consideradas, sob nenhuma hipótese, propostas cujos documentos, ou eventuais anexos ou complementos, tenham sido enviados por outros meios, tais como correios e mensagens eletrônicas.

 

A avaliação das propostas de novos cursos será realizada em 3 (três) etapas, notadamente a análise documental, análise de mérito e emissão do parecer final, sendo facultado pedido de reconsideração do resultado da avaliação somente após a conclusão de todas as etapas do processo. O resultado, preliminar e definitivo, da avaliação das propostas será disponibilizado no Portal da Capes.

 

Tenha acesso à íntegra da Portaria e aos prazos estipulados clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 14-02-2019

Decisão da Justiça Federal favorável às mantenedoras filiadas ao SEMERJ – Informativo SEMERJ

Prezado(a) Mantenedor(a),

 

                É com prazer que informamos que o SEMERJ foi, mais uma vez, vitorioso em ação que moveu contra a União objetivando a dispensa de comprovação de regularidade fiscal e parafiscal em processos que tramitam no Ministério da Educação, através do corpo jurídico do IPAE.

 

                A sentença foi totalmente favorável e beneficia as mantenedoras filiadas ao Sindicato.                  

 

                O julgado conclui:

                “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a dispensa de exigibilidade de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal e certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em processos que objetivam o credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, que sejam vinculadas às entidades mantenedoras de ensino associadas ao Sindicato autor. Determino, ainda, que  eventuais irregularidades perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS não ensejem o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite no Ministério da Educação.

                Condeno o a UNIÃO ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §§ 3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos.”

                O Sindicato está à disposição  para orientar às IES acerca dos procedimentos complementares junto ao MEC, caso existam procedimentos burocráticos impeditivos da sequencia dos processos na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

 

     Em anexo segue a sentença.  

 

 

Diretoria Colegiada SEMERJ

 

DITAL Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – FIES / EDITAL Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – PROUNI – Informativo SEMERJ

EDITAL Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – FIES

Foi publicado hoje o Edital do FIES n. 5 de 2019, que altera o Edital nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Secretaria de Educação Superior, publicado na página 94 a 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2019, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.

Tenha acesso à íntegra do Edital clicando aqui.

EDITAL Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – PROUNI

Foi publicado hoje o Edital do PROUNI n. 6 de 2019, que altera o Edital nº 83, de 13 de novembro de 2018, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, publicado nas páginas 56 e 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2018.

Tenha acesso à íntegra do Edital clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 25-01-2019

LEI Nº 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Foi publicada a Lei 13.805/2019, que altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

Dentre outras disposições, a lei prevê que é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Tenha acesso à íntegra da lei clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 12-01-2019

PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Foi publicada a Portaria n. 12/19 do MEC que altera a Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

Destacam-se abaixo os prazos estipulados pela portaria:

Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 30 de maio de 2019

(processos com dispensa de visita)

– sem diligências instauradas;

– ausência de sobrestamento;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

– denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

    Até 2 de março de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 30 de novembro de 2019

(processos com dispensa de visita)

 
    Até 31 de agosto de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 
Reconhecimento de curso De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020  
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020 – manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e
Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação – CNE do pedido de credenciamento institucional) – com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco)
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 
Recredenciamento De 1º a 31 de março de 2019 Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)  
  De 1º a 30 de setembro de 2019 Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)  

* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

 

ADITAMENTOS

 
Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia.

Unificação de Mantidas

Protocolo aberto o ano todo Seis meses após o protocolo do processo. – atendidos todos os critérios da normativa vigente;

– sem diligências instauradas;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

Descredenciamento voluntário de IES* Protocolo aberto o ano todo 12 meses após o protocolo do processo.  
Aumento de Vagas* De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020. – ausência de sobrestamento.
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020  

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

 

As demais disposições permanecem inalteradas.

Tenha acesso à íntegra da Portaria  clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 14-01-2019

EDITAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO – 1º SEMESTRE DE 2019FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIESPROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – P-FIES

Foi publicado hoje o Edital n. 1/2019 do FIES, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.

O Edital determina que a as inscrições dos interessados em participar do processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2019 serão efetuadas, exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Seleção do Fies – FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br.

O FiesSeleção ficará disponível para inscrição dos CANDIDATOS no período de 5 de fevereiro de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de fevereiro de 2019, observado o horário oficial de Brasília-DF.

Nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, e na Portaria MEC nº 1.435, de 2018, as condições, regras e procedimentos de financiamento pelo Fies e pelo P-Fies, para os estudantes selecionados no processo seletivo de que trata este Edital, serão os vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei nº 10.260, de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.

Tenha acesso à íntegra do Edital clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 09-01-2019

Portaria 1.428/2018 DO MEC

A Portaria n. 1.428, de 28 de dezembro de 2018, passou a viger a partir da da data da sua publicação. A questão não é regulatória e sim consumeirista, em função do que estabekece a Portaria nº 23 de 21/12/2017, no § 2º do art. 99, in verbis:

§ 2º O edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações: (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)
I – denominação, grau e modalidade de cada curso abrangido pelo processo seletivo;
II – ato autorizativo de cada curso, informando a data de publicação no DOU, observado o regime da autonomia, quando for o caso;
III – número de vagas autorizadas, por turno de funcionamento ou por polo de EaD, de cada curso, observado o regime da autonomia, quando for o caso;
IV – número de alunos por turma;
V – local de funcionamento de cada curso constante no Cadastro e-MEC;
VI – normas de acesso; e
VII – prazo de validade do processo seletivo.

Ou seja, o aluno ao fazer o Processo Seletivo deve ter total conhecimento daa condições da oferta do curso, inclusive do percentual de disciplinas ofertadas a distância nos cursos presenciais, bem como tal previsão deve constar do contrato de preparação de servicos educacionais.

Outro aspecto é que a alteração do PPC deve ser aprovada por órgão cokegiado previsto no regimento e ou estatuto da IES.

Tenha acesso aqui à íntegra da Portaria.

Informativo SEMERJ – 08-01-2019 A