INFORMATIVO

Legitimidade dos Sindicatos – Informativo SEMERJ

APENAS SINDICATOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO EM NOME DE FILIADOS 

Ao considerar que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de filiados de um sindicato, e não da federação, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a ilegitimidade da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) em ação proposta contra a Fundação Nacional do Índio (Funai). 

A entidade, que representa agricultores e pecuaristas, pretendia impedir que a Funai considerasse como terras indígenas as propriedades que tenham titulação ou posse em período anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o relator, desembargador Mauricio Kato, a Constituição prevê que somente os sindicatos estão legitimados para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados, enquanto que entidades representativas, como as federações, não possuem legitimidade para postular judicialmente em nome dos associados dos sindicatos que representa.

“No caso, como se vê, não detém a Famasul a necessária legitimidade ativa dado que o direito vindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato. Esse é o entendimento já manifestado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou. 

Ainda segundo o relator, não se pode alegar que o termo “sindicato” está expresso como sinônimo de “entidade sindical”, pois a redação do comando constitucional é inequívoca, fazendo referência inclusive a “direitos e interesses coletivos da categoria”.

“Em regra, cabe à associação de base ou de primeiro grau, que é o sindicato, ao passo que a federação, entidade de grau superior, constitui-se numa associação de sindicatos, ou uma ‘associação de associações’”, concluiu o relator com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Ilegitimidade ativa
Em primeiro grau, a 2ª Vara de Dourados já havia reconhecido a ilegitimidade ativa da Famasul para pedir judicialmente que a Funai não efetuasse a demarcação das terras com titulação e/ou posse comprovada por seus filiados antes da promulgação da Constituição.

No recurso ao TRF-3, a federação de ruralistas alegou que os interesses defendidos por ela possuíam íntima e direta relação com os interesses dos sindicatos membros — sindicatos rurais de Mato Grosso do Sul. Afirmou, ainda, que não pretendeu defender apenas os interesses de proprietários rurais individualmente, mas, sim, de algumas propriedades.

Já o Ministério Público Federal afirmou, em parecer, que “o apelo sequer merecia ser conhecido” e considerou o pedido extremamente genérico e sem fundamentos, além de não especificar os locais que são objeto da ação. Alegou ainda que a federação assegurou que seria impossível precisar quais terras associadas à entidade estariam isentas de demarcação.

O MPF argumentou também que a Famasul não tinha legitimidade para defender judicialmente direitos individuais particulares, o que impossibilitaria qualquer resolução. Além disso, desde que Constituição de 1988 entrou em vigor, a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios tem sido um fator constante nos conflitos entre as comunidades indígenas brasileiras e ruralistas.

 

Clique aqui para ler o acórdão. 
Apelação Cível 0000804-33.2010.4.03.6002/MS

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2018

Informativo SEMERJ – 26-09-2018 A

EDITAL Nº 73, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 – FIES – Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje o Edital n. 73 do FIES, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2018.

Conforme estabelecido pelo Edital, as inscrições para a ocupação das vagas remanescentes ocorrerão exclusivamente na modalidade do Fies e serão efetuadas pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br, observado os seguintes períodos:

I – de 24 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de setembro de 2018, para os CANDIDATOS ingressantes que não tenham concluído o ensino superior, não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que tenham se inscrito no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2018, tendo sido pré-selecionados nas opções de cursos indicadas no grupo de preferência e reprovados em razão de suspensão de referidos cursos por não formação de turma no período inicial;

II – de 25 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de setembro de 2018, para os CANDIDATOS ingressantes que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado e que tenham se inscrito no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2018, tendo sido pré-selecionados nas opções de cursos indicadas no grupo de preferência e reprovados em razão de suspensão de referidos cursos por não formação de turma no período inicial;

III – de 26 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de setembro de 2018, para os CANDIDATOS ingressantes que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que tenham se inscrito no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2018, tendo sido pré-selecionados nas opções de cursos indicadas no grupo de preferência e reprovados em razão de suspensão de referidos cursos por não formação de turma no período inicial;

IV – no dia 27 de setembro de 2018, para os CANDIDATOS ingressantes que já tenham concluído o ensino superior e tenham quitado financiamento estudantil anterior e que tenham se inscrito no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2018, tendo sido pré-selecionados nas opções de cursos indicadas no grupo de preferência e reprovados em razão de suspensão de referidos cursos por não formação de turma no período inicial;

V – de 28 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 1º de outubro de 2018, para os CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de instituição de educação superior – IES em que não estejam matriculados;

VI – de 29 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 1º de outubro de 2018, para os CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que não estejam matriculados;

VII – de 30 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 1º de outubro de 2018, para os CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior, não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que não estejam matriculados;

VIII – no dia 1º de outubro de 2018, para os CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior, tenham quitado financiamento estudantil anterior e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que não estejam matriculados;

IX – de 28 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2018, para os CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que estejam matriculados;

X – de 29 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2018, para os CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que estejam matriculados;

XI – de 30 de setembro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2018, para os CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior, não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que estejam matriculados; e

XII – de 1º de outubro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2018, para os CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior, tenham quitado financiamento estudantil anterior e que se inscrevam para vaga remanescente em curso de IES em que estejam matriculados.

Tenha acesso ao inteiro teor do Edital clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 21-09-2018

Pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior – Instrução Normativa n. 1, de 17 de setembro de 2018 – Informativo SEMERJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MEC Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

 

Foi publicado hoje a hoje a Instrução Normativa n. 1, de 17 de setembro de 2018, que regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018.

Referida Portaria estipula que os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação na modalidade presencial, do sistema federal de ensino, protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, serão analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES de acordo com os critérios e o padrão decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

A mencionada instrução define os padrões decisórios dos pedidos de credenciamento e recredenciamento, autorizações de curso, bem como reconhecimento e renovação de reconhecimentos de curso. Importante salientar que esta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos processos protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, sendo que os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação dos padrões decisórios dispostos nesta Instrução Normativa deverão ser dirimidos pela Diretoria de Regulação da Educação Superior – DIREG/SERES.

Tenha acesso ao inteiro teor da Instrução Normativa clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 18-09-2018

FIES – RESOLUÇÃO 27 – Critérios para a caracterização de inadimplência, risco de crédito e ajustes para perdas estimadas no âmbito do FIES – Informativo SEMERJ

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Foi publicada hoje a resolução 27, de 10 de setembro de 2018 do FNDE que dispõe sobre os critérios para caracterização de inadimplência, risco de crédito e ajustes para perdas estimadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Referida portaria estabelece uma classificação do nível de risco dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para fins de realização de ajustes para perdas estimadas e será efetuada em função do atraso verificado no pagamento das prestações durante a fase de amortização do contrato.

Destaca-se abaixo a íntegra da Resolução.

 

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 522, de 1 de junho de 2018; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a caracterização da inadimplência e do risco de crédito do financiamento para fins do registro de ajustes para perdas estimadas na contabilidade patrimonial do Fies, resolve: 

 

Art. 1º A classificação do nível de risco dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para fins de realização de ajustes para perdas estimadas, será efetuada em função do atraso verificado no pagamento das prestações durante a fase de amortização do contrato. 

 

Art. 2º Os financiamentos do Fies com prestações em atraso serão classificados, em ordem crescente de risco, nos seguintes níveis: 

I – adimplentes e atraso de até 14 dias: risco nível A; 

II – atraso entre 15 e 30 dias: risco nível B; 

III – atraso entre 31 e 60 dias: risco nível C; 

IV – atraso entre 61 e 90 dias: risco nível D; 

V – atraso entre 91 e 120 dias: risco nível E; 

VI – atraso entre 121 e 150 dias: risco nível F; 

VII – atraso entre 151 e 180 dias: risco nível G; 

VIII – atraso superior a 180 dias: risco nível H. 

  • 1º A classificação do risco em função do atraso será realizada independentemente da garantia constante do contrato de financiamento do Fies. 
  • 2º Para classificação do risco de financiamentos com prazo a decorrer superior a 36 meses haverá a contagem em dobro dos prazos previstos no caput. § 3º Para os fins do disposto nesta Resolução, considerase: a) em atraso, os saldos devedores dos contratos com prestações não pagas a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento; b) inadimplentes, os saldos devedores dos contratos com prestações não pagas a partir do 90º (nonagésimo) dia após o vencimento da prestação. 

 

Art. 3º Os ajustes para perdas estimadas serão constituídos de acordo com os seguintes percentuais: 

I – 0,5% (meio por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível A; 

II – 1% (um por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível B; I

II – 3% (três por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível C; 

IV – 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível D; 

V – 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível E; 

VI – 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível F;

 VII – 70% (setenta por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível G; 

VIII – 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor dos financiamentos classificados como de risco nível H. 

 

Art. 4º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, na condição de devedoras solidárias, honrarão junto ao Fies o saldo devedor do financiamento, na proporção de suas responsabilidades, quando o contrato atingir trezentos e sessenta dias de vencimento da prestação. 

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Informativo SEMERJ – 14-09-2018

DESPACHO Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – CEBAS: Informativo SEMERJ

Informativo SEMERJ – 03-09-2018

Foi publicado hoje o Despacho 59 do MEC que dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

Destaca-se abaixo a íntegra do Despacho:

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018, para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-educação, disponível no endereço: http://siscebas.mec.gov.br/, dos dados referentes ao relatório anual do CEBAS, conforme quadro a seguir:

 
AÇÕES PRAZO
Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. 14/05/2018 a 30/11/2018
Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017. 01/07/2018 a 30/11/2018
Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos exercícios de 2010 a 2016. 01/12/2018 a 30/04/2019

 Ficam mantidas as demais disposições do Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 120, de 25 de junho de 2018, Seção 1, pág. 21.

Também foram republicadas a PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino e a PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, com Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018.

PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria Normativa do MEC n. 840, de 24 de Agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Referida Portaria estipula que a atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo – EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

O fluxo avaliativo, nos moldes do delineado pelo text legal, se iniciará com a criação da avaliação e respectivo código, seguido pelo pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário, abertura do Formulário Eletrônico de avaliação, preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior, designação da comissão avaliadora, realização da avaliação in loco, elaboração do relatório de avaliação e, finalmente, finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição.

A comissão avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes – BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita nas seguintes situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e que comprovadamente inviabilizem sua realização, notadamente greves, recesso acadêmico, feriado, calamidade pública ou ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

A Portaria 840 também dispõe acerca do Enade, componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante perante o Exame é condição necessária para a conclusão do curso de graduação. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo. Importante salientar que o procedimento de enquadramento de curso no Sistema Enade é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

Por fim, define a Portaria que compete ao Inep não apenas definir, calcular e divulgar, em ato próprio, os indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o seto, como também propor, calcular e divulgar Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas anualmente em notas técnicas.

Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

Tendo em vista sua extensão e complexidade, a Presidência do Inep poderá editar normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Informativo SEMERJ – 27-08-2018

 

PORTARIA Nº 182, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 DO MEC – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria n. 182/2018, que dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento. Conforme estabelecido pelo novo diploma, as propostas de cursos novos e os programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento serão avaliados pela CAPES e dependerão do alcance do padrão mínimo exigido para entrada e permanência no Sistema Nacional de Pós-Graduação. 

 

Todos os cursos novos são submetidos à uma chamada avaliação de entrada e serão analisados de acordo com as disposições abaixo replicadas:

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, pela Resolução CNE-CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, pela Portaria Capes nº 105, de 25 de maio de 2017, e pela Portaria do MEC nº 321, de 5 de abril de 2018, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios e procedimentos relacionados à operacionalização das avaliações e definir o padrão de qualidade atribuído na avaliação das propostas de cursos novos e na avaliação periódica de programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.006731/2018-74, resolve: 

Art. 1º As propostas de cursos novos e os programas de pósgraduação stricto sensu em funcionamento serão avaliados pela CAPES e dependerão do alcance do padrão mínimo exigido para entrada e permanência no Sistema Nacional de Pós-Graduação. 

Art. 2º Os programas serão compostos por no máximo dois cursos, sendo um em nível de mestrado e outro em nível de doutorado. Parágrafo único. Os programas serão compostos por cursos na modalidade acadêmica ou profissional. 

Art. 3º Considera-se programa em funcionamento aquele que tenha, efetivamente, alunos matriculados. Art. 4º As propostas de cursos novos e os programas em funcionamento avaliados pela CAPES estarão sujeitos ao reconhecimento e à renovação do reconhecimento pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação e à homologação do Ministro de Estado da Educação. 

CAPÍTULO I AVALIAÇÃO DE ENTRADA 

Art. 5º Denomina-se avaliação de entrada o processo avaliativo realizado pela CAPES para análise das propostas de cursos novos. 

Art. 6º Os critérios para Avaliação das Propostas de Cursos Novos, APCN, estarão dispostos em documentos orientadores das áreas de avaliação, disponíveis no sítio eletrônico da CAPES. Parágrafo único. A legislação específica sobre a Avaliação das Propostas de Cursos Novos disciplinará detalhadamente os procedimentos para submissão e aprovação. 

Art. 7º As propostas de cursos novos analisadas pela CAPES serão avaliadas como: aprovadas ou não aprovadas. 

I – a constatação de padrão de qualidade equivalente ou superior ao mínimo exigido no documento orientador de APCN de cada área de avaliação e na legislação em vigor ensejará a aprovação; e 

II – a constatação de padrão de qualidade inferior ao mínimo requerido no documento orientador de APCN de cada área de avaliação e na legislação em vigor ensejará a não aprovação.

  • 1º As propostas de cursos novos aprovadas se tornarão programas aptos ao funcionamento ou irão compor programas existentes. 
  • 2º As propostas de cursos novos aprovadas e vinculadas a programas existentes receberão a mesma nota do programa.
  • 3º Os cursos de doutoado aprovados e enquadrados no parágrafo 2º deste artigo, deverão receber pelo menos a nota 4 (quatro). 

Art. 8º Os programas aprovados estão aptos a iniciar suas atividades, conforme legislação em vigor e: 

I – serão avaliados periodicamente pela CAPES; 

II – deverão enviar anualmente informações para a CAPES; e 

III – terão os diplomas de seus discentes reconhecidos com validade nacional, segundo legislação em vigor. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO DE PERMANÊNCIA 

Art. 9º Denomina-se avaliação de permanência o processo avaliativo periódico realizado pela CAPES para análise dos programas em funcionamento. 

Art. 10. Os critérios para avaliação periódica estarão dispostos em Documentos Orientadores das áreas de avaliação, disponíveis no sítio eletrônico da CAPES. 

Art. 11. Após a avaliação periódica, cada programa em funcionamento receberá apenas uma nota, na escala de 1 (um) a 7 (sete). 

I – Serão regulares os programas que receberem nota igual ou superior a 4 (quatro); 

II – Serão desativados os programas que receberem nota inferior a 3 (três); e 

III – Programas que receberem nota 3 (três): a) serão regulares se compostos por apenas um curso de mestrado; e b) serão desativados os programas compostos por mestrado e doutorado ou aqueles com nível de doutorado. 

Art. 12. Os programas e os cursos em desativação: 

I – deverão suspender o edital de seleção e a matrícula de novos discentes após divulgação do resultado definitivo da avaliação periódica da CAPES; 

II – terão os diplomas reconhecidos com validade nacional para os discentes já matriculados, desde que estejam previamente cadastrados nos sistemas da CAPES; e 

III – deverão fornecer para a CAPES as informações dos discentes que tenham sido titulados na condição do inciso segundo deste artigo, visando a resguardar o direito adquirido pelos referidos discentes. 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art.13. Os programas aprovados pela CAPES, que ainda não foram avaliados periodicamente, poderão apresentar propostas de curso novo para o outro nível. 

Art. 14. Excepcionalmente, cursos de doutorado aprovados, por meio da APCN, e vinculados a programas existentes com nota igual a 3 (três), deverão obter, na avaliação da sua proposta, pelo menos a nota 4 (quatro) o que definirá a nota do programa. 

Art. 15.Os programas de doutorado que, na avaliação quadrienal de 2017, tenham recebido nota 3 permanecerão no Sistema Nacional de Pós-Graduação até a próxima avaliação periódica, quando deverão obter a nota mínima para renovar o reconhecimento. 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 Fica revogada a Portaria nº 13, de 1º de abril de 2002, e a Portaria nº 13, de 15 de fevereiro de 2006.

 

EDITAL Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

 

Também foi publicado hoje o Edital n. 66/2018 do Prouni, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes referente ao segundo semestre de 2018. Destaca-se abaixo a íntegra do Edital:

 

  1. DAS BOLSAS REMANESCENTES 

1.1. As bolsas de que trata este Edital correspondem às bolsas eventualmente remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2018. 

  1. DAS INSCRIÇÕES 

2.1. As inscrições para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio da página do Programa no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br, observado os seguintes períodos: 

I – de 20 de agosto de 2018 até o dia 24 de agosto de 2018, para o CANDIDATO não matriculado na instituição de educação superior – IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente; ou II – de 20 de agosto de 2018 até o dia 28 de setembro de 2018, para o CANDIDATO matriculado na IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente. 

2.2. Poderá se inscrever às bolsas remanescentes de que trata este Edital o CANDIDATO que atenda ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e satisfaça a uma das condições a seguir: I – seja professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005; ou II – tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e que tenha obtido nota igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero). 

2.3. É vedada a inscrição de CANDIDATO: I – que tenha Termo de Concessão de Bolsa emitido no processo seletivo regular do Prouni referente ao segundo semestre de 2018; ou II – que tenha Termo de Concessão de Bolsa Remanescente emitido no segundo semestre de 2018. 

2.4. A inscrição do CANDIDATO para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni referente ao segundo semestre de 2018 implicará: 

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto neste Edital e na Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014; 

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu Cadastro de Pessoa Física – CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no referido processo de ocupação das bolsas remanescentes do Prouni referente ao segundo semestre de 2018 de que trata este Edital. 

2.5. O CANDIDATO matriculado na IES poderá se inscrever à bolsa remanescente em curso de área afim da própria instituição, com o objetivo de transferência da bolsa para o curso em que se encontra regularmente matriculado, nos termos do art. 5º-A da Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni. 

2.6. A conclusão da inscrição assegura ao CANDIDATO apenas a expectativa de direito à bolsa, estando sua concessão condicionada à comprovação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares do Prouni. 

2.7. O CANDIDATO poderá efetuar o cancelamento da sua inscrição, na página do Prouni na internet, até as 23h59min do dia em que se encerra o prazo de comparecimento à IES para comprovação das informações. 

  1. DA COMPROVAÇÃO E DA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELAS IES 

3.1. O CANDIDATO que tenha efetuado inscrição à bolsa de que trata este Edital deverá comparecer à respectiva IES nos 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da sua inscrição para proceder à comprovação das informações prestadas, devendo atender às mesmas exigências dos CANDIDATOS pré-selecionados nas chamadas regulares do processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2018. 

3.2. Para a comprovação das informações dos CANDIDATOS inscritos às bolsas remanescentes, as IES deverão observar o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 2005, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. 

3.3. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância do local, data e horário de atendimento e demais procedimentos estabelecidos pela IES para a aferição das informações. 

3.4. A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do CANDIDATO pelo coordenador do Prouni e sua exclusão definitiva do processo seletivo, sujeitando-o às penalidades previstas nos artigos 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 4. DO REGISTRO NO SISPROUNI E DA EMISSÃO DOS TERMOS PELAS IES 

4.1. O registro da aprovação ou reprovação do CANDIDATO no Sistema Informatizado do Prouni – Sisprouni e a emissão dos respectivos termos de concessão ou termos de reprovação pelas IES deverão ser realizados até as 23h59min do dia útil seguinte ao final do prazo de comparecimento do CANDIDATO para aferição das informações. 

4.2. O CANDIDATO que não tiver sua aprovação ou reprovação registrada no Sisprouni, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no subitem anterior, será considerado reprovado por ausência de registro do coordenador do Prouni. 

4.3. A transferência, nos termos do subitem 2.4 deste Edital, poderá ser efetuada pela IES até o limite de 1/5 (um quinto) da quantidade de bolsas ofertadas em cada curso no processo seletivo referente ao segundo semestre de 2018 e o registro da transferência e a emissão do respectivo termo deverão ser realizados até as 23h59min do dia útil seguinte ao do registro de Concessão de Bolsa. 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

5.1. As bolsas remanescentes concedidas no âmbito deste Edital não terão efeitos retroativos, vigendo a partir da data de emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa. 5.1.1. É vedada a cobrança de quaisquer valores referentes a mensalidades, semestralidades ou anuidades de CANDIDATOS não matriculados na instituição para a qual a bolsa remanescente for concedida. 

5.2. Nos casos em que a matrícula do CANDIDATO para a qual a bolsa remanescente foi concedida for incompatível com o período letivo da IES, acarretando sua reprovação por faltas, a instituição deverá emitir o Termo de Concessão de Bolsa e suspender seu usufruto até o período letivo seguinte, nos termos dos artigos 6º e 7º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008. 

5.3. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância dos prazos estabelecidos no presente Edital, das regras estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 6, de 2014, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página do Prouni no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161). 

5.4. É de exclusiva responsabilidade da IES divulgar a todo o corpo discente, inclusive mediante afixação em locais de grande circulação de CANDIDATOS e em suas páginas na internet, o inteiro teor deste Edital, bem como o disposto na Portaria Normativa MEC nº 6, de 2014. 

5.5. Para os fins deste Edital, será observado o horário oficial de Brasília – DF. 5.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

Informativo SEMERJ – 16-08-2018

FIES – EDITAL 65/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje o Edital 65/2018 relativo ao processo seletivo do primeiro semestre de 2018 do FIES. Destaca-se abaixo a íntegra do edital com as alterações empreendidas.

 

EDITAL No 65, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o da Portaria Normativa MEC no 25, de 28 de dezembro de 2017, e o art. 2o da Portaria MEC no 475, de 21 de maio de 2018, resolve:

Art. 1o O Edital no 8, de 15 de fevereiro de 2018, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 66 a 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2018, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 ……………………………………………………… 

6.1.2. Na hipótese prevista no subitem 6.1.1. deste Edital, a conclusão da inscrição no FiesSeleção deverá ocorrer no período de 6 a 17 de agosto de 2018 e estará condicionada ao atendimento dos demais requisitos, prazos e procedimentos para concessão do financiamento, vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei no 10.260, de 2001, alterada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC no 409, de 7 de março de 2018.

Art. 2o O Edital no 42, de 21 de maio de 2018, da Secretaria de Educação Superior, publicado na página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 24 de maio de 2018, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

5.1.2. Na hipótese prevista no subitem 5.1.1. deste Edital, a conclusão da inscrição no FiesSeleção deverá ocorrer no período de 6 a 17 de agosto de 2018 e estará condicionada ao atendimento dos demais requisitos, prazos e procedimentos para concessão do financiamento, vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei no 10.260, de 2001, alterada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC no 409, de 7 de março de 2018.

…………………………………………………………..” (N.R.)

“5 ………………………………………………………

…………………………………………………………..” (N.R.)

Art. 3o Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 13-08-2018

PROIES – Portaria 749, de 8 de Agosto de 2018 do MEC – Informativo SEMERJ

PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 – PROIES

 

Foi publicada hoje a Portaria 749, de 8 de Agosto de 2018 do MEC que altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies.

Por conta das restrições orçamentárias atualmente existentes, a alteração destaca que a proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria abaixo:

PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 

Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 17 de agosto de 2012, e no Acórdão no 1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolve: 

 

Art. 1o O art. 4o da Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ………………………………………………………………………… Parágrafo único. A proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.” (NR) 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 09-08-2018