INFORMATIVO

EDITAL No 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018

Foi publicado hoje o Edital n. 103 do PROUNI, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2018.

Tenha acesso ao inteiro teor do Edital clicando aqui.Informativo SEMERJ – 10-11-2017

PORTARIA Nº 725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 DO FNDE – Informativo Semerj

Foi publicada hoje Portaria do FNDE que dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Destaca-se abaixo o inteiro teor da portaria:

Portaria FNDE 725/2017
Art. 1º Prorrogar para o dia 20 de novembro de 2017 o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2017.
Art. 2º Prorrogar para o dia 20 de novembro de 2017 o prazo estabelecido no § 2º do art. 5º da Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 2º da Portaria Normativa nº 16, de 4 de setembro de 2012, para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 2º semestre de 2017.
Art. 3° Os aditamentos de que trata esta Portaria deverão ser realizados por meio do SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Informativo SEMERJ – 16-10-2017

Edital n. 85 do FIES – Informativo SEMERJ

EDITAL No 85, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2017

Foi publicado hoje o Edital n. 85 do FIES, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2017.

Tenha acesso ao inteiro teor do Edital clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 05-09-2017

CEBAS e IMUNIDADE – Informativo SEMERJ

CEBAS e IMUNIDADE

Informamos que o MEC já está aplicando a decisão das ADI’s 2028-DF, 2.036-DF, 2.228-DF e 2.621-DF nos processos de CEBAS, protocolados antes da Lei nº 12.101/2009, ou seja, até 29/11/2009.
Essa conclusão foi extraída da leitura do Parecer nº 909/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, lavrado pela Consultoria Jurídica junto ao MEC (CONJUR-MEC), em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) em relação as ADI nº 2.028, 2.036, 2.22e e 2.621 e RE 5666.622.
O parecer da CONJUR-MEC está amparado nos Pareceres nºs 12/2017/ASSSGCT/SGCT/AGU, de 30 de maio de 2017; e 144/2017/GAB/SGCT/AGU, de 05/04/2017, emitidos pela Secretaria Geral de Contenciosa do AGU, que reconheceu força executória na decisão proferida pelo STF, a qual deve ser dada imediato cumprimento, mesmo que em caráter provisório, tendo em vista não ter ocorrido o trânsito em julgado, o que impacta, diretamente, os processos de CEBAS em trâmite no âmbito administrativo.
Em relação a ADI 2.028-DF, com fulcro no Parecer nº 12/2017/ASSSGCT/SGCT/AGU, a CONJUR-MEC esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu apenas os dispositivos insertos na Lei nº 9.732/1998 (já revogada) e que estavam com eficácia suspensa há mais de 17 anos, por força de medida liminar deferida pelo STF. No que diz respeito a ADI 2.036-DF, entendeu que o acórdão do STF está no mesmo sentido da decisão a ADI nº 20.28-DF.
Por sua vez, em relação as ADIs 2.228-DF e 2.621-DF, conforme o Parecer nº 144/2017/GAB/SGCT/AGU, a Secretaria Geral de Contencioso da AGU consignou que “materialmente, por esta decisão, foi declarada a inconstitucionalidade ‘… dos arts. 2º, inciso IV; 3º,inciso VI, §1º e §4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e §1º e §3º; e 7º, §4º, do Decreto 752/1993.”
Desse modo, os dispositivos abaixo reproduzidos não poderão ser utilizados como fundamento para o cancelamento do CEBAS, mesmo que a entidade não logre comprová-los.

Decreto 2.536/1998:
[…] Art . 2o ¬ […] […] IV ¬ promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;
[…] Art. 3o […]:
[…] VI ¬ aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;
[…] § 1o O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido a entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja permanente e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o plano de trabalho de assistência social apresentado e aprovado pelo CNAS.
[…] § 4o O disposto no inciso VI não se aplica à entidade da área de saúde, a qual, em substituição àquele requisito, deverá comprovar, anualmente, percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde ¬ SUS igual ou superior a sessenta por cento de total de sua capacidade instalada.
[…] Art . 4o […] […] Parágrafo único. Nas notas explicativas, deverão estar evidenciados o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e
despesas relacionados com a atividade assistencial, especialmente daqueles necessários à comprovação do disposto no inciso VI do art. 3o, e demonstradas as contribuições previdenciárias devida, como se a entidade não gozasse da isenção.
[…] Decreto 752/1993:
[…] Art. 1° […] […] IV ¬ promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.
[…] Art . 2o ¬ […] […] IV ¬ aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;
[…] 1° O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido à entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja atividade permanente e sem discriminação de qualquer natureza.
[…] 3° A entidade da área de saúde cujo percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde (SUS) seja, em média, igual ou superior a sessenta por cento do total realizado nos três últimos exercícios, fica dispensada na observância a que se refere o inciso IV deste artigo.
[…] Art. 7o […] […] 4° O INSS verificará, periodicamente, se a entidade beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo, aplicando em gratuidade, pelo menos, o equivalente à isenção de contribuições previdenciárias por ela usufruída, exceto no caso das Santas Casas e dos Hospitais filantrópicos filiados à Confederação das Misericórdias do Brasil (CMB), por intermédio de suas federadas estaduais, bem como das Apaes e demais entidades que prestem atendimento a pessoas portadoras de deficiência, filiadas à Federação Nacional das Apaes.
[…]

A seguir compartilhamos as respostas apresentadas pela CONJUR-MEC, por meio do Parecer nº 909/2017, aos questionamentos apresentados pela SERES:
SERES: As decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nos autos das ADIs nos 2.028-DF, 2.036-DF, 2.228-DF e2.621¬DF e do RE no 566.622-RS alcançam os dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009?
Procuradoria Federal:
35. Nos termos do Parecer no 00012/2017/ASSSGCT/SGCT/AGU, de 30 de maio de 2017, a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, a qual compete a análise da força executória dos julgados, a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, resta¬se intacta.
36. Todavia, na peça jurídica de comando encontra¬se o destaque de que foram ajuizadas as ADI ́s nº 4.480¬DF e nº 4.891¬DF, ambas sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes e submetidas ao rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (sem a concessão de medida cautelar, portanto).

SERES: As decisões do STF proferidas nas ADI1s nos 2.028-DF, 2.036-DF, 2.228-DF e 2.621-DF e RE no 566622¬RS alcançam os processos em trâmite nesta CCGEBAS, notadamente aqueles referentes a Representação Fiscal, Revisão Administrativa, Recursos Administrativos regidos pelo Decreto no 752, de 16 de fevereiro de 1993 e pelo Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, os quais foram alterados por força das conclusões dos acórdãos daquela corte?
Procuradoria Federal:
37. As decisões do STF proferidas nas ADI’s nºs 2.028DF, 2.036DF, 2.228DF e 2.621DF abraçam os processos em curso no CGCEBAS nos termos dos Pareceres nºs 00012/2017/ASSSGCT/SGCT/AGU, de 30 de maio de 2017 e 00144/2017/GAB/SGCT/AGU, de 5 de abril de 2017.
38. A decisão proferida no RE nº 566622RS só produz eficácia de coisa julgada entre as partes, e aos processos judiciais afetados com repercussão geral, não possuindo caráter vinculante em face do Poder Público, diferentemente das ADI e ADPF.
39. Especificamente as decisões prolatadas nas ADI’s nºs 2.228DF e 2.621DF, conforme Parecer nº 00144/2017/GAB/SGCT/AGU, de 5 de abril de 2017, sim, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade “…dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993″.”
40. Assim, tais dispositivos não podem mais ser utilizados, como fundamentos na análise dos referidos processos, desde a publicação das atas de julgamentos das ADI’s, visto que não restaram modulados os seus efeitos, sendo de aplicabilidade imediata, considerando a publicação.
41. Situação que também atinge os processos cujas decisões ministeriais estejam pendentes de publicação.

SERES: Quais os procedimentos a serem adotados pela CGCEBAS em relação aos processos anteriormente mencionados, nos casos em que a impugnação da certificação decorre de descumprimento de requisito legal declarado inconstitucional por força das decisões do STF proferidas nos autos da ADI’s nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622?

Procuradoria Federal
42. No caso da impugnação de portaria que indeferiu o pedido de certificação apenas com base nesses dispositivos enseja-se o provimento do recurso ou de juízo de retratação se a decisão ministerial não tenha sido publicada no DOU antes de publicadas as atas de julgamentos das decisões judiciais em comento, salvo juízo diverso.

Ante ao exposto, o SEMERJ e a COVAC Sociedade de Advogados apresenta as seguintes conclusões:
(i) O MEC não poderá indeferir/cancelar CEBAS de requerimentos protocolados sob a égide do Decreto nº 752/1993 e 2.536/1998, com base nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, como por exemplo: aplicação em gratuidade inferior a 20% da receita bruta da entidade;
(ii) A declaração de inconstitucionalidade não estende seus efeitos sobre a Lei nº 12.101/2009, que atualmente disciplina o CEBAS e imunidade as contribuições social previstas no artigo 195 §7º, estando plenamente vigente tal marco regulatório;
(iii) A Lei nº 12.101/2009 é objeto das ADI’s 4.480 e 4.891, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, pendente de julgamento;
(iv) As entidades devem seguir requerendo o CEBAS, em observância à cadeia de renovação e aos requisitos ainda válidos da Lei nº 12.101/2009.
Informativo SEMERJ – 25-08-2017

Portaria CAPES n. 161, de 22 de Agosto de 2017 avaliação de propostas de cursos novos de pós-graduação stricto sensu – APCN

PORTARIA CAPES n. 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Foi publicada hoje a Portaria CAPES n. 161, de 22 de Agosto de 2017, disciplina o processo de avaliação de propostas de cursos novos de pós-graduação stricto sensu – APCN. O processo disciplinado envolve a proposta, sua submissão, avaliação, eventual pedido de reconsideração e recurso, resultado, envio à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação e início do funcionamento do curso.
Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria clicando aqui.
Informativo SEMERJ – 23-08-2017

Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área de educação Informativo SEMERJ

Portaria Normativa MEC nº 15/2017

Informamos que o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área de educação.

Referida Portaria leva em consideração a necessidade de regulamentar procedimentos relativos à certificação e supervisão das entidades. Desse modo, apresenta diversos aspectos relevantes, tais como tipos de benefícios a serem ofertados aos beneficiários, fórmula do cálculo de gratuidade, e os requisitos que minimamente devem ser apresentados na relatório de atividades.

Ainda, a normativa encontra-se acompanhada dos seguintes modelos, entre outros:
· Termos de concessão de benefícios;
· Sugestão de aspectos a serem abordados no projeto pedagógico da instituição de ensino e pareceria;
· Relatório sintético de atividade;
· Relação nominal de bolsistas/beneficiários;
· Modelo de declaração de análise do perfil socioeconômico;
· Plano de atendimento.
Desse modo, recomenda-se que os próximos pedidos de certificação observem o disposto na Portaria nº 15/2017 para evitar a ocorrência de diligências desnecessárias.

A íntegra da normativa está disponível no seguinte endereço:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/08/2017&jornal=1&pagina=12&totalArquivos=208

Informativo SEMERJ – 14_08_2017

Portaria do FNDE n. 638 – valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) – Informativo SEMERJ

PORTARIA FNDE n. 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 – FIES

Foi publicada hoje a Portaria do FNDE n. 638, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A portaria, reproduzida integralmente abaixo, reduz o valor máximo dos contratos de FIES formalizados a partir do 1o. Semestre de 2017 para R$ 30.000,00.

PORTARIA No 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 

 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 2.325, de 20 de dezembro de 2016, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, publicado no DOU de 21 de março de 2017, e considerando o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, no § 10 do art. 6º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010 e paragrafo único do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: 

Art. 1º Estabelecer para o 2º semestre de 2017 o valor má- ximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies: 

I – Contratos formalizados até o 2º semestre de 2016: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

II – Contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. 

Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Informativo SEMERJ – 10-08-2017