INFORMATIVO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 – Procedimentos referentes à avaliação de IES, Cursos de Graduação e desempenho acadêmico de estudantes – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Instrução Normativa 40/2018 que regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 que, por sua vez, dispõe sobre os procedimentos referentes à avaliação de IES, cursos de graduação e desempenho acadêmico de estudantes.

Dentre as disposições, estabelece a IN que, caso das avaliações institucionais, a formação da comissão avaliadora, em instituições privadas, ao menos 1 (um) dos avaliadores deverá possuir vínculo com IES privadas, o que pode ser visto como algo positivo para instituições dessa natureza.

Tenha acesso à íntegra da IN através do seguinte link: 

https://bit.ly/2PkKP1Y

Informativo SEMERJ – 04-12-2018

DESPACHO Nº 85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 – CEBAS – Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje Despacho n. 85/2018 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

O cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas deverá ser feito de 14/05/2018 a 28/02/2019. 

A inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017  deverá ser feita entre 01/07/2018 e 28/02/2019.

Por fim, a inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos exercícios de 2010 a 2016 terá de ser realizada entre 01/03/2019 e 31/05/2019

Tenha acesso ao inteiro teor do Despacho clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 30-11-2018

Regras para ocupação de vagas do FIES – Informativo SEMERJ

RESOLUÇÃO FNDE 31/18

Foi publicada hoje a Resolução 31/18 que dispõe sobre as definições gerais para os processos seletivos para ocupação das vagas disponibilizadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil e do Programa de Financiamento Estudantil.

Referida resolução aprova a Nota Técnica nº 792/2018-CGPES/DIPPES/SESu/SESu-MEC, Processo SEI nº 23000.047690/2017-12, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, na forma disponibilizada no link: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fies-graduacao/o-fies/comite-gestor-fies , que define as regras gerais para os processos seletivos para ocupação das vagas disponibilizadas no Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos dos arts. 1º ao 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e no Programa de Financiamento Estudantil, regulamentado pelos arts. 15-D e seguintes da Lei nº 10.260, de 2001.

Tenha acesso à íntegra da norma no seguinte link: 

https://goo.gl/Xo7Dt4

Informativo SEMERJ – 16-11-2018

PORTARIA Nº 1.186 – Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino – Informativo SEMERJ

PORTARIA Nº 1.186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018  

Foi publicada hoje a Portaria 1.186/2018 do MEC que institui a Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino. 

A Avaliação Especial da Educação Superior será coordenada conjuntamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares. Em suma, visa a referida Avaliação a obtenção, no período de doze meses, de cento e cinquenta verificações in loco de Instituições de Ensino Superior que ofertam cursos na modalidade de ensino a distância, incluindo sede e polos, trinta realizações de auditorias in loco de atos autorizativos institucionais vencidos e vinte verificações in loco em universidades que registram diplomas das Instituições de Ensino

Em até trinta dias, contados da data de publicação da Portaria, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior elaborará Projeto de Avaliação Especial da Educação Superior – PAEES.

Tenha acesso à íntegra da Portaria através do link abaixo:

https://goo.gl/MFCK2f

Informativo SEMERJ – 13-11-2018

CIRCULAR N° 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 / RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – FIES – Informativo SEMERJ

CIRCULAR N° 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

 
Foi publicada hoje a Circular 833/18 que dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017. 

A Circular define que o período dos aditamentos de renovação semestral do FIES, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2018, relativos aos contratos de financiamento do FIES celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 2017, será de 29 de Outubro a 30 de novembro de 2018.

Tenha acesso à íntegra da norma no seguinte link: 

https://goo.gl/AwV9Qd

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Também foi publicada hoje a Resolução 29/2018 do FNDE que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies. Tenha acesso à íntegra da Resolução, incluindo o anexo contendo o Regimento através do link abaixo:

https://goo.gl/eS9keA

Informativo SEMERJ – 12-11-2018

RESOLUÇÃO FNDE 31/18 – Informativo SEMERJ

RESOLUÇÃO FNDE 31/18

Foi publicada hoje a Resolução 31/18 que dispõe sobre as definições gerais para os processos seletivos para ocupação das vagas disponibilizadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil e do Programa de Financiamento Estudantil.

Referida resolução aprova a Nota Técnica nº 792/2018-CGPES/DIPPES/SESu/SESu-MEC, Processo SEI nº 23000.047690/2017-12, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, na forma disponibilizada no link: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fies-graduacao/o-fies/comite-gestor-fies , que define as regras gerais para os processos seletivos para ocupação das vagas disponibilizadas no Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos dos arts. 1º ao 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e no Programa de Financiamento Estudantil, regulamentado pelos arts. 15-D e seguintes da Lei nº 10.260, de 2001.

Tenha acesso à íntegra da norma no seguinte link: 

https://goo.gl/Xo7Dt4

Informativo SEMERJ – 08-11-2018

NOTA TÉCNICA COVAC – REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA ISENÇÃO DO PROUNI – Informativo SEMERJ

PARECER – IN RFB No 1394/2013, REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA ISENÇÃO DO PROUNI, ARTIGO 8o DA LEI No 11.096/05, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 26 DA LEI No 12.431/11. ALCANCE E LIMITAÇÕES. 

Disponibilizamos no arquivo anexo parecer de autoria da Covac Sociedade de Advogados sobre o alcance da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil No 1394, de 12/09/2013, que estabeleceu a forma de cálculo da isenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do artigo 8o da Lei no 11.096/05, depois da sua nova redação estabelecida pela Lei no 12.431/11, destinada à Instituições de Ensino Superior aderentes ao PROUNI.

 Informativo SEMERJ – 06-11-2018

FIES – RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje a Resolução n. 29/2018 do Comitê Gestor do FIES que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies. 

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), tem por finalidade formular a política de oferta e supervisionar a execução das operações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sob a coordenação do Ministério da Educação.

Compete ao CG-Fies formular a política de oferta de financiamento estudantil, estabelecer as diretrizes e o planejamento do Fies e supervisionar a execução das operações do Fies coordenadas pelo MEC, acompanhar os financiamentos concedidos no âmbito do Fies, os indicadores dos alunos beneficiados e as garantias fornecidas pelo Fundo Garantidor (FG-Fies).

Tenha acesso ao inteiro teor da resolução através deste link: 

 

portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48449223/do1-2018-11-05-resolucao-n-29-de-31-de-outubro-de-2018-48448929

 

Informativo SEMERJ – 05-11-2018

FIES – Portaria Nº 646 / Resolução Nº 28 – Informativo SEMERJ

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Foi publicado hoje a Resolução n. 28/2018 do Comitê Gestor do FIES que dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do FIES. A resolução define que contratos inadimplentes que estiverem, no momento da renegociação, com atraso mínimo de 90 (noventa) dias, na fase de amortização e que atendam cumulativamente os requisitos necessários para cada modalidade.

Tenha acesso ao inteiro teor da resolução através deste link: 

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48228819/do1-2018-11-01-resolucao-n-28-de-31-de-outubro-de-2018-48228450

PORTARIA Nº 646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Também foi publicado hoje a resolução acima que prorroga, para o dia 16 de novembro de 2018, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2018 e para o dia 16 de novembro de 2018, o prazo para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 2º semestre de 2018.

A íntegra da portaria está disponível abaixo: 

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48227048/do1-2018-11-01-portaria-n-646-de-30-de-outubro-de-2018-48226962

Informativo SEMERJ – 01-11-2018

ADI 5462 – Informativo SEMERJ

Levamos ao conhecimento de nossos associados que o plenário do Supremo Tribunal Federal , por unanimidade, ao julgar a ADI 5462 , declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 7202/2016 (Lei do Pezão), que estabelece a proibição para a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das IES privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro por entender que o Estado não teria invadido a competência privativa da União, atuando no campo da competência legislativa suplementar atribuída aos Estados-Membros pelo artigo 24, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Lembramos que o feito foi proposto pela ANUP figurando como “amici curiae” a UNE e a CONFENEN. Nossa assessoria jurídica está acompanhando a tramitação final da ação, tendo em vista que a decisão ainda pode sofrer algum tipo de modificação pela via dos Embargos de Declaração, e estaremos informando tão logo a decisão tenha transitado em julgado. Assim sendo, para todos os efeitos legais, a legislação encontra-se em vigor, aplicando-se à totalidade dos estabelecimentos de ensino superior sediados no Estado do Rio de Janeiro.

Informativo SEMERJ – 31-10-2018