INFORMATIVO

PORTARIA No 638, DE 5 DE JULHO DE 2018 – FIES

Foi publicada hoje a Portaria MEC 683/2018 que Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao segundo semestre de 2018.

O texto publicado define que poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 o candidato que, cumulativamente, tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero; possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies ou até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamento do P-Fies.

Como de praxe, as inscrições para participação do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br

Encerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou P-Fies, o disposto no art. 1o , § 6o da Lei no 10.260, de 2001, e os limites de vagas por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior, os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior escolhidas, em ordem decrescente, de acordo com as notas obtidas no Enem e conforme critérios estabelecidos pelos incisos do Art. 9o. da Portaria 638.

O candidato será então pré-selecionado na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis no grupo de preferência para o qual se inscreveu e no curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior que tenha indicado entre as três opções disponíveis, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Referida pré-seleção do candidato assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, estando a contratação do financiamento condicionada à observância das regras constantes dos arts. 13 a 16 do mesmo diploma.

Os candidatos pré-selecionados na modalidade do Fies, deverão acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

No caso de candidatos não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo na modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018, será criada lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada única.

As vagas não ocupadas no decorrer do processo seletivo da modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018 em grupos de preferência cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, poderão ser redistribuídas entre outros grupos de preferência, conforme o disposto no Anexo da Portaria.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria clicando aqui.Informativo SEMERJ – 09-07-2018

SOLUÇÕES DE CONSULTA – RFB – Informativo SEMERJ

Informativo SEMERJ – 03-07-2018

Foram publicadas hoje duas soluções de consulta relevantes para instituições educacionais sem fins lucrativos. Conforme sacramentado pela Receita Federal, as instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto. Também restou entendido que as pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias.  As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem, igualmente, ser imunes ou isentas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Destaca-se abaixo a íntegra de ambas soluções:

 

SOLUCAO DE CONSUTA – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. As pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias. Às pessoas jurídicas não imunes, por sua vez, aplica-se a regra geral, qual seja, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o lucro presumido ou arbitrado. As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto. As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Contribuição para o PIS/Pasep. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social (certificação e requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009); serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 12, § 2º, e pelo art. 15, § 3º, da MP nº 2.158- 35, de 2001. As entidades isentas da Contribuição para o PIS/Pasep contribuirão exclusivamente sobre a Folha de salários, estando sua receita financeira abarcada pela isenção. Nem mesmo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de salários incidirá sobre as entidades imunes às Contribuições para a Seguridade Social. O § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 2015, diz respeito à pessoa jurídica que aufere, concomitantemente, receitas sujeitas à apuração cumulativa e à apuração não cumulativa da Contribuição para PIS/Pasep, mas não prevê o rateio das receitas oriundas de aplicações financeiras para a incidência dessa contribuição. Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, toda receita financeira deverá ser oferecida à tributação. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, 15 e 18; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 1º, 2º, 29 e 30; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 170, 171 e 174; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47. 

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. As pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias. Às pessoas jurídicas não imunes, por sua vez, aplicase a regra geral, qual seja, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o lucro presumido ou arbitrado. As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Cofins. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social (certificação e requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009); serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos no art. 12, § 2º, e no art. 15, § 3º, da MP nº 2.158-35, de 2001. As entidades imunes à Cofins não terão as receitas resultantes das aplicações financeiras tributadas pela Cofins. As instituições de educação e de caráter cultural e científico isentas da Cofins tributarão as receitas oriundas de aplicações financeiras à alíquota de 4%, quando da apuração não cumulativa dessa contribuição. Sob o regime de apuração cumulativa da Cofins, essas entidades não terão suas receitas financeiras tributadas, por não fazerem parte da respectiva base de cálculo (faturamento). O § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 2015, diz respeito à pessoa jurídica que aufere, concomitantemente, receitas sujeitas à apuração cumulativa e à apuração não cumulativa da Cofins, mas não prevê o rateio das receitas oriundas de aplicações financeiras para a incidência dessa contribuição. Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação da Cofins no regime de apuração não cumulativa, toda receita financeira deverá ser oferecida à tributação. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, 15 e 18; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 1º, 2º, 29 e 30; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 170, 171 e 174; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. MATÉRIA DISCIPLINADA EM ATO NORMATIVO. INEFICÁCIA. É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta que versar sobre matéria disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação e que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se refere. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.574, de 2011, art. 94, V e VIII, e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, IX e XI. FERNANDO MOMBELLI C o o r d e n a d o r- G e r a l

PORTARIA Nº 588, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS – Informativo SEMERJ

Foi publicada a PORTARIA Nº 588 do MEC que prorroga o prazo para início da oferta do curso de graduação em Medicina, a ser ofertado pelas Instituições de Educação Superior – IES privadas selecionadas no âmbito do Programa Mais Médicos.

Tal prorrogação é válida até o primeiro semestre de 2019, considerando o efetivo início das aulas, que deve ocorrer até março daquele ano, salvo para as instituições cujos processos estão ou estejam suspensos por decisão judicial.

Abaixo a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 588, DE 21 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início da oferta do curso de Medicina pelas Instituições de Educação Superior selecionadas no âmbito do Edital nº 6/2014, conforme a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e em consonância com o art. 3º do Decreto nº 7.690, de 22 de março de 2012, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 13, de 20 de julho de 2017, resolve: 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para início da oferta do curso de graduação em Medicina, a ser ofertado pelas Instituições de Educação Superior – IES privadas selecionadas no âmbito do Edital nº 6/2014, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos. 

  • 1º A prorrogação alcança as IES que ainda não receberam a visita de monitoramento, conforme prevê o item 14.6 do Edital nº 6/2014 e o § 1º do art. 6º da Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017, ou, tendo recebido, ainda não tenha sido publicado o ato regulatório de autorização do curso e de credenciamento institucional, quando for o caso. 
  • 2º Essa prorrogação é válida até o primeiro semestre de 2019, considerando o efetivo início das aulas, que deve ocorrer até março daquele ano, salvo para as instituições cujos processos estão ou estejam suspensos por decisão judicial. 
  • 3º Para aquelas IES cujos processos estejam suspensos por decisão judicial, o prazo para o efetivo início das aulas é de até dezoito meses a contar da decisão judicial definitiva ou da publicação do Termo de Compromisso, caso esta seja posterior. 
  • 4º Em qualquer caso, é necessária a publicação dos devidos atos autorizativos pelo Ministério da Educação para início da oferta do curso, conforme dispõe o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ratificado pelo art. 3º da Portaria Normativa nº 7, de 2017. Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 22-06-2018

PORTARIA Nº 572, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Informativo SEMERJ

PORTARIA Nº 572, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Foi publicada a Portaria 572/2018 do MEC, que dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.

Conforme disposto pela Portaria, a Seres constituirá comissão integrada por especialistas responsáveis pelas visitas de monitoramento de IES e cursos de Medicina objeto de chamamento público.

Para os fins propostos, ficam estabelecidas as chamadas visitas de monitoramento, que destinam-se à verificação das condições para o funcionamento de instituições ou campus fora de sede e de curso de graduação em Medicina, bem como o cumprimento e a efetiva implementação, pela mantenedora e pela mantida, dos termos da proposta selecionada e do pactuado no Termo de Compromisso do Programa Mais Médicos.

Referidas visitas poderão ocorrer antes ou depois do início da oferta do curso. Com relação às visitas anteriores ao início da oferta do curso, deverá ser verificado o o atendimento ao edital de seleção, conforme os indicadores contidos no Instrumento de Monitoramento anexo à Portaria 572/2018. Após o credenciamento da instituição, ou do campus fora de sede, e a autorização do curso de graduação em Medicina e após um ano do início do funcionamento do curso, será realizada, no mínimo, uma visita anual de monitoramento, até a publicação dos atos regulatórios de reconhecimento do curso e de recredenciamento da instituição, a critério da Seres.

No aos requisitos a serem verificados quando do monitoramento para início da oferta do curso de Medicina serão avaliados os pontos contidos no edital de chamamento público, de acordo com a proposta selecionada e, especificamente quanto ao Projeto Pedagógico do Curso, sua adequação ao exigido no edital, bem como seu estágio atual de execução, quanto ao Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde e quanto ao Núcleo Docente Estruturante do Curso.

Já no que se refere ao monitoramento após o início do curso de Medicina, observados o edital de chamamento público serão verificados o grau e as condições de implementação da proposta e de atendimento aos indicadores, o cumprimento dos requisitos legais e normativos e o atendimento das recomendações eventualmente contidas em relatório de visita anterior. Importante salientar que, na verificação quanto ao atendimento dos indicadores, deverá ser observado, em especial elementos envolvendo o Projeto Pedagógico do Curso, Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde, Plano de Infraestrutura da Instituição, Plano para Implantação de Programas de Residência Médica e Plano de Oferta de Bolsas para Alunos.

O credenciamento institucional, ou de campus fora de sede, e de autorização de curso poderão ser abertos de ofício pela Seres, no Sistema e-MEC. Após a devida comunicação, a IES deverá instruir os processos, obrigatoriamente com os mesmos documentos elencados ao final do parágrafo acima.

A Portaria 572/2018 também estabelece o fluxo processual e padrão decisório dos processos administrativos por ela regulados, sendo certo que tal fluxo não foge ao padrão adotado em procedimentos análogos na esfera educacional. Após análise documental na fase de Despacho Saneador, e somente com sua finalização satisfatória, a Seres procederá à visita de monitoramento, a fim de verificar a conformidade das condições para funcionamento da instituição e do curso com a proposta aprovada no âmbito do chamamento público, e com os requisitos exigidos em cada ato autorizativo.

Se a mantenedora e a mantida não se adequarem ou não sanarem as deficiências observadas durante o monitoramento, até o prazo limite para início da oferta do curso estabelecido no edital de chamamento público, a Seres poderá proceder à desclassificação automática e à convocação da mantenedora da proposta de classificação subsequente, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à primeira.

Sanadas as deficiências e atendidas às condições para o funcionamento do curso, a Diretoria responsável pelo monitoramento se manifestará e encaminhará parecer com a minuta do ato autorizativo para deliberação do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, sem prejuízo da submissão do processo à Diretoria Colegiada, nos termos do instrumento ora analisado.

Após o início do curso, a inexecução total ou parcial da proposta selecionada durante o período de vigência do Termo de Compromisso e até a publicação do ato regulatório de reconhecimento do curso de graduação em Medicina poderá ensejar a aplicação, à mantenedora ou à mantida, pela Seres penalidades de que vão desde mera advertência, até sanções pecuniárias.

Desta feita, importante que as IES já atuantes ou interessadas em integrar o Programa Mais Médicos se familiarizem com as disposições da Portaria 572/2018, já que tais previsões são de extrema relevância para o bom desenrolar dos procedimentos anteriores e posteriores à inscrição no Programa.

Enade 2018 – Informativo SEMERJ

PORTARIA No 501, DE 25 DE MAIO DE 2018 – ESCLARECIMENTOS

Conforme anteriormente noticiado, foi publicada a Portaria 501/2018 do MEC, que estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade  2018.

Referia Portaria define os cursos em nível de Bacharelado e Tecnólogo onde serão aplicados o Enade  2018, cujea prova será aplicada em 25 de novembro de 2018, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) do horário oficial de Brasília/DF.

As IES ficarão, através de seus dirigentes, responsáveis pelo  enquadramento dos cursos de graduação nas respectivas áreas de abrangência do Enade 2018, pela regularização de estudantes em situação irregular junto ao Enade de anos anteriores e, por fim, pela a inscrição dos estudantes habilitados ao Enade 2018.

Os estudantes habilitados são aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de 2018 e que, devidamente matriculados, tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o último dia do período de retificação das inscrições do Enade 2018.

Também são considerados habilitados os estudantes concluintes dos cursos de bacharelado que tenham expectativa de conclusão do curso até julho de 2019 ou que tenham cumprido oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o último dia do período de retificação das inscrições do Enade 2018.

Por fim, também são considerados habilitados aqueles estudantes concluintes dos cursos superiores de Tecnologia que tenham expectativa de conclusão do curso até dezembro de 2018 ou que tenham cumprido setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o último dia do período de retificação das inscrições do Enade 2018.

Serão dispensados da inscrição no Enade 2018 os estudantes que tiverem colado grau até dia 31 de agosto de 2018 e os estudantes que estiverem oficialmente matriculados e cursando atividades curriculares fora do Brasil, na data de realização do Enade 2018, em instituição conveniada com a IES de origem.

O Edital do Enade  2018 contendo os aspectos de ordem operacional ainda está pendente de publicação.

Informativo SEMERJ – 20-06-2018

FIES – PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 – Informativo SEMERJ

PORTARIA DO MEC n. 536 DE 6 DE JUNHO DE 2018 –  FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Foi publicado hoje a Portaria que dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem realizados para a oferta de financiamento estudantil do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – Fies referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2018.

Disponibilizamos abaixo o texto integral da Portaria.

PORTARIA Nº 536, DE 6 DE JUNHO DE 2018

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da

Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.260, de 12 de

julho de 2001, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de

Financiamento Estudantil – CG-Fies, por meio de suas Resoluções,

resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre as regras e os

procedimentos a serem realizados para a oferta de financiamento

estudantil no âmbito da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, nas

modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos

termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de

Financiamento Estudantil – P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M

da Lei no 10.260, de 2001, no segundo semestre de 2018.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES

FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO

PARA PARTICIPAR DA MODALIDADE P-FIES

NO PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO SEGUNDO

SEMESTRE DE 2018

Art. 2o Os agentes financeiros operadores de crédito –

AFOCs que desejarem participar do processo seletivo na modalidade

do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de

2001, no segundo semestre de 2018 deverão realizar manifestação de

interesse por meio do módulo “Manifestação de Interesse do AFOC”,

no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, no período de 7 a

11 de junho de 2018.

Art. 3o Para realizar a manifestação de interesse nos termos

do art. 2o, o representante do AFOC deverá solicitar acesso ao

módulo FiesOferta e, após validação do perfil pela Secretaria de

Educação Superior do Ministério da Educação, por meio de utilização

de nome de usuário e senha, deverá indicar, no mínimo, um

responsável para cada uma das seguintes atribuições:

I – responsável do AFOC junto às mantenedoras de

instituições de educação superior em referência às operações do PFies,

o qual deverá necessariamente ser pessoa física e informar:

  1. a) nome completo;
  2. b) cadastro de pessoa física – CPF;
  3. c) cargo ocupado no AFOC;
  4. d) área do AFOC na qual atua;
  5. e) endereço eletrônico;
  6. f) número de telefone profissional; e
  7. g) endereço físico;

II – responsável do AFOC junto aos estudantes inscritos na

modalidade do P-Fies, que poderá ser pessoa física ou área de

atendimento do agente financeiro:

  1. a) nome completo da área responsável ou da pessoa física

responsável pelas operações com o P-Fies;

  1. b) CPF, se for o caso;
  2. c) cargo ocupado no AFOC, se for o caso;
  3. d) área do AFOC na qual atua, se for o caso;
  4. e) endereço eletrônico da área responsável ou da pessoa

física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos

estudantes;

  1. f) telefone da área responsável ou da pessoa física

responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos

estudantes; e

  1. g) endereço físico, se for o caso.
  • 1º A Secretaria de Educação Superior confirmará, a partir

de cadastro prévio dos representantes dos AFOCs fornecido pela

Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, se o representante

que solicitar acesso está autorizado a prosseguir com as demais etapas

de manifestação de interesse.

  • 2º O AFOC poderá, a partir do dia 7 de junho de 2018 até

o final do período referido no art. 2º desta Portaria, enviar

diretamente à Secretaria de Educação Superior a indicação do seu

representante autorizado a acessar o módulo FiesOferta para fazer a

manifestação de interesse, devendo, neste caso, encaminhar para o

endereço eletrônico fiesoferta@mec.gov.br nome completo, número

de CPF, declaração do responsável legal do AFOC, acompanhada da

documentação que comprova essa condição.

Art. 4º Após a prestação das informações referidas no art. 3º,

o responsável legal do AFOC, no FiesOferta, deverá manifestar, por

meio do preenchimento de caixas de confirmação, concordância:

I – em atender aos normativos pertinentes do Banco Central

do Brasil – BACEN, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor

e do P-Fies quanto ao relacionamento com as mantenedoras de

instituições de educação superior e com os estudantes que se

habilitarem ou efetivamente contratarem financiamento estudantil na

modalidade do P-Fies;

II – na disponibilização às mantenedoras de instituições de

educação superior e aos estudantes, seja por meio de sítio (site) ou

sistemas eletrônicos relativos ao Fies e ao P-Fies e ao processo

seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018,

e envio de mensagem eletrônica ou outro formato de comunicação,

dos dados informados, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta

Portaria;

III – de que as ofertas de vagas em cursos, turnos, locais de

oferta e instituições de educação superior apresentados pelas

mantenedoras representarão a oferta negociada e acordada em

instrumento jurídico formal entre mantenedoras e AFOC;

IV – em atender aos requisitos de integração com os

Sistemas do MEC para participação no Processo Seletivo na

modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, nos termos do

Anexo I desta Portaria; e

V – na utilização de logomarca e nomenclatura do AFOC nos

sítios eletrônicos e sistemas relativos ao P-Fies.

  • 1º Para fins de esclarecimentos exclusivamente sobre

requisitos e confirmação da integração com os Sistemas do Processo

Seletivo na modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, o

representante do AFOC deverá, no período de 7 a 11 de junho de

2018, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria

Executiva do Ministério da Educação – DTI/SE/MEC por meio do

endereço eletrônico cgd-fies@mec.gov.br.

  • 2º O AFOC, ao celebrar ato que formalize a relação

jurídica que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do

P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de

financiamento, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001,

deverá observar requisitos e limitações de áreas geográficas, áreas de

conhecimento prioritárias e vedações constantes em regramentos

próprios, de Fundos de Desenvolvimento, de Fundos Constitucionais

ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –

BNDES, em conformidade com o parágrafo único do art. 15-J da Lei

nº 10.260, de 2001.

Art. 5o A assinatura e geração de Termo de Manifestação de

Interesse do AFOC em participar na modalidade do P-Fies, após o

cumprimento do disposto nos arts. 3o e 4o, será realizada no

FiesOferta, por meio de nome de usuário e senha do representante, e

a validade da mesma ficará condicionada à confirmação pela

DTI/SE/MEC do atendimento dos requisitos de integração com os

Sistemas do MEC para participação no Processo Seletivo na

modalidade do P-Fies no segundo semestre de 2018, nos termos do

Anexo I desta Portaria.

  • 1º A DTI/SE/MEC deverá proceder à confirmação

informada no caput até o dia 12 de junho de 2018.

  • 2º Após a confirmação da validade do Termo de

Manifestação de Interesse do AFOC em participar na modalidade do

P-Fies, os dados do responsável do AFOC junto às mantenedoras

serão encaminhados por mensagem eletrônica a todos os

representantes legais de mantenedoras de instituições de educação

superior com adesão válida ao Fies.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

QUE OFERTAM CURSOS NÃO GRATUITOS NO

PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES

REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Seção I

Da emissão do Termo de Adesão ao Fies, ao Fundo

Garantidor do Fies e ao P-Fies

Art. 6o A mantenedora que desejar aderir ao Fies, ao Fundo

Garantidor do Fies – FG-Fies e ao P-Fies deverá cumprir o disposto

nos arts. 14 a 21 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018.

Seção II

Da emissão do Termo de Participação ao processo seletivo

do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 e proposta

de oferta de vagas

Art. 7o As mantenedoras de instituições de educação superior

interessadas em participar do processo seletivo do Fies e do P-Fies

referente ao segundo semestre de 2018 deverão assinar Termo de

Participação no período de 12 de junho de 2018 até as 23 horas e 59

minutos do dia 20 de junho de 2018, no qual constará indicação das

modalidades de oferta de vagas que desejam participar e a proposta

de oferta de vagas.

  • 1º Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de

que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao

Fies, ao FG-Fies e ao P-Fies destinado à concessão de financiamento

aos candidatos, nos termos do art. 6º desta Portaria.

  • 2º A participação na modalidade de oferta de vagas pelo

Fies é condição necessária para participação na modalidade de oferta

de vagas pelo P-Fies.

  • 3º Ao indicar a participação na modalidade de oferta de

vagas pelo P-Fies, as mantenedoras deverão indicar os AFOCs com

os quais possuem relação jurídica formalmente estabelecida que

possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos

termos do Capítulo III-B da Lei nº 10.260, de 2001, dentre aqueles

que manifestaram interesse nos termos dos arts. 2º a 5º desta

Portaria.

Art. 8º Todos os procedimentos necessários à emissão e à

assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados

exclusivamente por meio do SisFies, no módulo Oferta de Vagas –

FiesOferta, disponível no endereço eletrônico

http:// fiesoferta. mec. gov. br/.

  • 1o O Termo de Participação deverá ser assinado

digitalmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando

Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no

âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

  • 2o Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as

informações constantes do Cadastro e-MEC de instituições e cursos

superiores do Ministério da Educação – Cadastro e-MEC, competindo

às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele

constam, bem como a compatibilidade dessas com as informações

constantes do FiesOferta para emissão do Termo de Participação.

  • 3o Caso ocorram alterações em informações e condições

constantes no Termo de Participação durante o processo seletivo de

que trata esta Portaria, inclusive decorrentes de troca de mantença da

instituições de educação superior, de extinção de curso, turno ou local

de oferta ou de alteração de local de oferta, o representante legal da

mantenedora deverá comunicar tal fato por meio do FiesOferta,

disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

  • 4o Observado o disposto no § 3º, após a comunicação pelo

representante legal da mantenedora, os atos vinculados às vagas

disponibilizadas no turno, curso, instituição de educação superior ou

mantenedora em que ocorreram alterações das informações e

condições constantes do Termo de Participação ficarão suspensos,

inclusive pré-seleção de candidatos.

  • 5o Para os fins do disposto no caput e no § 2o deste artigo,

serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de

Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da

Educação em processos administrativos regulatórios e de supervisão

que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC,

inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso,

turno e local de oferta.

Art. 9º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá,

obrigatoriamente, preencher, para cada curso, turno e local de oferta,

as seguintes informações referentes ao segundo semestre de 2018:

I – os valores das semestralidades escolares de cada um dos

períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade

cheia, indicando:

  1. a) o valor bruto fixado com base na Lei no 870, de 23 de

novembro de 1999;

  1. b) o valor fixado, observados todos os descontos aplicados

pela instituição de educação superior, regulares ou temporários, de

caráter coletivo, ou decorrentes de convênios com instituições

públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao

seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga

horária e nos termos dos arts. 33 a 35 da Portaria MEC nº 209, de

2008, e dos regulamentos do CG-Fies pertinentes;

II – a forma de reajuste, estabelecida pela instituição de

educação superior, do valor total do curso financiado na modalidade

do Fies para todo o período do curso, nos termos do aprovado pelo

CG-Fies e observada a previsão do art. 58 da Portaria MEC nº 209,

de 2008;

III – realização de processo seletivo próprio para formação de

turma em período inicial do curso;

 

 

processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de

2018; e

V – a oferta das vagas de que trata o inciso IV deste artigo

na modalidade do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº

10.260, de 2001.

  • 1o As informações acerca dos valores das semestralidades

escolares do curso, nos termos da alínea “a” e “b” do inciso I deste

artigo, serão utilizadas como parâmetros para contratação do

financiamento dos candidatos pré-selecionados no processo seletivo

do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018.

  • 2º A forma de reajuste referida no inciso II do caput deste

artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento

do curso pelo estudante com o Fies, terá por base o índice de preço

oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido

pela instituição de educação superior incidente sobre o referido índice

de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se

aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei no

9.870, de 1999.

  • 3º As mantenedoras somente poderão apresentar proposta

de vagas para suas instituições de educação superior, nos termos do

inciso IV, para os cursos, turnos e locais de oferta em que houver

realização de processo seletivo próprio para formação de turma em

período inicial no segundo semestre de 2018.

  • 4o A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos

termos do inciso IV, deverá considerar o número de vagas anuais

ofertadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC

e o número de matriculados na condição de ingressante que tenham

contratado financiamento pelo Fies ou P-Fies no primeiro semestre de

2018, respeitados os seguintes percentuais de acordo com o conceito

do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Superior:

I – até cinquenta por cento do número de vagas para cursos

com conceito cinco;

II – até quarenta por cento do número de vagas para cursos

com conceito quatro;

III – até trinta por cento do número de vagas para cursos com

conceito três;

IV – até vinte e cinco por cento do número de vagas para

cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam “Autorização”.

  • 5o No caso de indicação de oferta de vagas na modalidade

do P-Fies, nos termos do inciso V do caput deste artigo, a proposta do

número de vagas constante no Termo de Participação referida no

inciso IV será para as modalidades de financiamento pelo Fies e pelo

P-Fies.

  • 6º No caso de proposta de vagas para as duas modalidades

de financiamento, terá prioridade na distribuição pela Secretaria de

Educação Superior e na ocupação após divulgação do resultado do

processo seletivo a modalidade de financiamento pelo Fies.

  • 7º A mantenedora poderá declarar, indicando a quantidade

de vagas, se concorda em receber maior número de candidatos para

além dos limites informados nos incisos I a IV do § 4º, obedecido,

em qualquer caso, o limite de vagas totais anuais do curso constante

de seu ato autorizativo.

  • 8º A mantenedora poderá indicar colaboradores para

preenchimento das informações relativas aos valores das

semestralidades e à proposta do número de vagas a serem

ofertadas.

  • 9º Nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260,

de 2010, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por

cento ao ano, calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos

concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, no valor do

encargo educacional.

Art. 10. As mantenedoras participantes do processo seletivo

do Fies referente ao segundo semestre de 2018 deverão:

I – garantir a disponibilidade das vagas ofertadas nos termos

do inciso IV do art. 9o para fins de matrícula dos candidatos préselecionados

no referido processo seletivo, inclusive de novos

ingressantes;

II – abster-se de condicionar a matrícula do candidato préselecionado

no processo seletivo do Fies e do P-Fies a sua

participação e aprovação em processo seletivo próprio da instituição

de educação superior, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260,

de 2001;

III – abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos

processos seletivos realizados no âmbito do Fies e do P-Fies;

IV – disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição

de candidatos ao processo seletivo do Fies e do P-Fies;

V – divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e

mediante afixação em local de grande circulação de candidatos, a

relação de vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior

para cada curso e turno de cada local de oferta, o inteiro teor desta

Portaria e do Edital SESu referente ao segundo semestre de 2018,

bem como da Portaria MEC nº 209, de 2018;

VI – manter os membros da Comissão Permanente de

Supervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA disponíveis e aptos a

efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos

candidatos pré-selecionados pelo FiesSeleção; e

VII – cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo

de Adesão e do Termo de Participação, desta Portaria, do Edital SESu

referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2018, da

Portaria MEC nº 209, de 2018, do(s) instrumento(s) que formalize(m)

relação jurídica com o(s) AFOC(s) que possibilite(m) a contratação

de financiamento no âmbito do P-Fies e das demais normas que

dispõem sobre o Fies e o P-Fies.

Parágrafo único. A execução de todos os procedimentos

referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies relativo ao

segundo semestre de 2018 tem validade para todos os fins de direito

e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas

esferas administrativa, civil e penal.

Art. 11. A retificação, pelas mantenedoras, dos Termos de

Participação do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao

segundo semestre de 2018 ocorrerá no período de 21 de junho de

2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 23 de junho de 2018.

Parágrafo único. As mantenedoras não poderão editar, no

período de retificação, os dados referentes aos AFOCs com os quais

possuem relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a

contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, nos termos do § 3º

do art. 7º.

Seção III

Da confirmação pelos AFOCs da declaração das

mantenedoras sobre a existência de relação jurídica formalmente

estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito

do P-Fies

Art. 12. O AFOC deverá acessar o módulo “Manifestação de

Interesse do AFOC”, no endereço eletrônico

http://fiesoferta.mec.gov.br/, e desmarcar mantenedora com a qual não

possua relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a

contratação de financiamento no âmbito do P-Fies, no período de 25

de junho de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de junho de

2018.

Parágrafo único. A oferta de financiamento na modalidade

do P-Fies indicada pela mantenedora em seu Termo de Participação

não será concretizada para o AFOC que acessar o sistema e

desmarcar a referida mantenedora, não podendo resultar em inscrição

no processo seletivo do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018

e nos atos conseguintes.

Seção IV

Dos critérios de seleção das vagas a serem ofertadas no

processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre

de 2018

Art. 13. As propostas do número de vagas a serem ofertadas,

no âmbito do processo seletivo referente ao segundo semestre de

2018, na modalidade do Fies, nos termos do inciso IV do art. 9º desta

Portaria, serão submetidas à aprovação da Secretaria de Educação

Superior, que adotará os seguintes critérios de seleção:

I – disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade

de financiamento do Fies;

II – medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e

Supervisão da Educação Superior, pela Secretaria de Educação

Superior ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –

FNDE, registradas no SisFies, que impactem no número de vagas

autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas

pela instituição de educação superior em cada curso e turno;

III – demanda social apurada por mesorregião;

IV – áreas e subáreas de conhecimento;

V – áreas e subáreas de conhecimento prioritárias;

VI – demanda histórica por financiamento em áreas e

subáreas de conhecimento; e

VII – conceito do curso obtido no âmbito do Sistema

Nacional de Avaliação da Educação Superior.

  • 1o Serão excluídas do processo seletivo de que trata esta

Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de

medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da

Educação Superior, pela Secretaria de Educação Superior ou pelo

FNDE, nos termos do inciso II.

  • 2o Em relação ao disposto no inciso III, serão consideradas

as mesorregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística – IBGE e as seguintes informações:

I – demanda por educação superior, calculada a partir de

dados do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem;

II – demanda por financiamento estudantil, calculada a partir

de dados do Fies no ano de 2017; e

III – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM

da mesorregião, calculado a partir da média dos IDH-Ms dos

municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Brasil –

PnudBrasil, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e pela

Fundação João Pinheiro.

  • 3o Em relação ao disposto no inciso IV, serão considerados

os agrupamentos em áreas e subáreas definidos pela Secretaria de

Educação Superior, nos termos do Anexo II desta Portaria, baseadas

na aplicação dos parâmetros da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico – OCDE no Cadastro e-MEC;

  • 4o Em relação ao disposto no inciso V, serão priorizadas as

áreas e subáreas de saúde, de engenharia e ciência da computação e

de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, nos termos do Anexo

II a esta Portaria, com atribuição de percentual para cada área.

  • 5o Observado o disposto no § 4o e no inciso VI, será

definido percentual para as áreas e subáreas de conhecimento, nos

termos das definições do Anexo II a esta Portaria.

  • 6o Em relação ao disposto no inciso VII, em cada subárea

de conhecimento, serão priorizados os cursos com conceito quatro e

cinco obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Superior.

  • 7o O detalhamento dos critérios de seleção das vagas e de

desempate constam do Anexo II a esta Portaria.

  • 8o Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies

referente ao segundo semestre de 2018 as vagas selecionadas pela

Secretaria de Educação Superior em curso com conceito obtido no

âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Art. 14. Na modalidade do P-Fies não haverá seleção de

vagas pela Secretaria de Educação Superior.

  • 1º As propostas do número de vagas a serem ofertadas, no

âmbito do processo seletivo na modalidade do P-Fies referente ao

segundo semestre de 2018, nos termos do inciso IV do art. 9º, serão

limitadas em cada grupo de preferência ao número restante após

subtração do número de vagas selecionadas pela Secretaria de

Educação Superior para a modalidade do Fies, nos termos do art. 13

e do Anexo II a esta Portaria, nos cursos em que houver oferta na

modalidade do P-Fies.

  • 2º Observada a preferência da modalidade do Fies, a

disponibilidade de vagas para a modalidade do P-Fies em cada curso,

turno, local de oferta e instituição de educação superior será

correspondente à quantidade ofertada no Termo de Participação

deduzida a quantidade de candidatos que forem pré-selecionados na

chamada única na modalidade do Fies para referidos universos de

ocupação.

  • 3º Observada a regra do § 1º deste artigo, no caso na

modalidade de financiamento do P-Fies, a disponibilidade de vagas

em cada grupo de preferência deverá observar também os AFOCs que

tenham manifestado interesse nos termos desta Portaria, bem como a

disponibilidade orçamentária no país e na região das fontes de

financiamento que compõem o universo de oferta analisado, nos

termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.Informativo SEMERJ – 07-06-2018

FIES PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 Informativo SEMERJ

EDITAL Nº 42, DE 21 DE MAIO DE 2018 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018

 

Foi publicado hoje o Edital n. 42 do FIES, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2018

Informativo SEMERJ – 24-05-2018

PROUNI PROCESSO SELETIVO/ FIES – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 – Informativo SEMERJ

Foi publicado o Edital n. 40 do PROUNI, que alterou o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – PROUNI, referente ao segundo semestre de 2018,

Tenha acesso às novas datas clicando aqui.
PORTARIA No 475, DE 21 DE MAIO DE 2018 – FIES – SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

 

Destaca-se, igualmente, a PORTARIA No 475, DE 21 DE MAIO DE 2018 , que dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2018.