Jurídico

LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019 – Informativo SEMERJ

LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019

Foi publicado a LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

O referido instrumento determina que o resultado do processo seletivo de cursos de graduação será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

Tenha acesso à íntegra da norma clicando aqui

PORTARIA Nº 210, DE 30 DE ABRIL DE 2019 – Prorrogação Aditamentos FIES – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a PORTARIA Nº 210, DE 30 DE ABRIL DE 2019, que prorroga para o dia 15 de maio de 2019, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2019 e para o dia 15 de maio de 2019, o prazo estabelecido para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 1º semestre de 2019.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria clicando aqui.

 

Novas publicações – Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje o EDITAL Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2019 do PROUNI que torna público o período para a atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao primeiro semestre de 2019.

O Edital define que as instituições de educação superior participantes do Prouni deverão, no período de 22 de abril de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 3 de maio de 2019, efetuar os procedimentos para a atualização semestral das bolsas já concedidas.

Tenha acesso ao inteiro teor do Edital clicando aqui.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Também foram publicadas hoje a RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2019, que aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica em Medicina Nuclear, e a RESOLUÇÃO Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 2019, que dispõe sobre a cooperação entre a CNRM e as sociedades médicas de especialidades nas visitas de avaliação in loco dos Programas de Residência Médica no Brasil.

Tenha acesso ao inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 24 clicando aqui e da RESOLUÇÃO Nº 25 clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 18-04-2019

ENADE 2019 – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a PORTARIA Nº 828, DE 16 DE ABRIL DE 2019 do MEC que estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE 2019.

A prova do Enade 2019 será aplicada em 24 de novembro de 2019, com início às 13h30 do horário de Brasília/DF.

O Exame deverá ser regulamentado por edital, a ser publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, em que serão estabelecidos os aspectos indispensáveis à realização do Exame, incluindo cronograma, prazos, procedimentos técnicos e responsabilidades das Instituições de Educação Superior – IES e dos estudantes, entre outras diretrizes para sua realização.

Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria clicando aqui.

 

MATRIZ DE COMPETÊNCIA – PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA – Informativo SEMERJ

Foram publicadas ontem diversas Matrizes de Competência para Programas de Residência Médica. Tenha acesso à íntegra das Portarias através dos links abaixo:

Informativo SEMERJ – 11-04-2019

PORTARIA Nº 758, DE 3 DE ABRIL DE 2019 – Realização da Renegociação dos Contratos de financiamento concedidos com recursos do FIES – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a Portaria n. 758, de 3 de Abril de 2019, que dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

Referida Portaria estabelece que a renegociação fica autorizada na forma da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018, do Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, aplicar-se-á aos contratos de financiamento inadimplentes, concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – contratos concedidos até o 2º semestre de 2017;
II – estejam, à época do pedido de renegociação, com no mínimo noventa dias de atraso na Fase de Amortização;
III – pagamento do valor da parcela de entrada, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (um mil reais);

Tenha acesso à íntegra da Portaria clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 05-04-2019

PORTARIA Nº 154, DE 1º DE ABRIL DE 2019 do FNDE – Informativo SEMERJ

Foi publicada hoje a PORTARIA Nº 154, DE 1º DE ABRIL DE 2019 do FNDE que dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017, conforme estabelecido na Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

Segundo estabelece a Portaria, a renegociação da dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos e condições fixadas pela Resolução CG-Fies nº 28, de 31 de outubro de 2018, poderá ser solicitada no período de 29 de abril a 29 de julho de 2019.

Tenha acesso à íntegra da Portaria

clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 03-04-2019

EDITAL Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – Informativo SEMERJ

Foi publicado hoje o EDITAL Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2019, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2019.

Dentre outras disposições, prevê o Edital que as inscrições para a ocupação das bolsas remanescentes do Prouni deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, por meio da página do Programa no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br, observado os períodos de 26 a 29 de março de 2019, para o CANDIDATO não matriculado na instituição de educação superior – IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente; ou de 26 de março até o dia 30 de abril de 2019, para o CANDIDATO matriculado na IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente.

Informativo SEMERJ – 25-03-2019 – A