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MEC regulamenta regras para uso de nome social nas escolas de educação básica

O ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou nesta quarta-feira (17) o uso de nome social nas escolas de educação básica de todo o Brasil. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério da Educação na tarde desta quarta. A nova norma, que havia sido aprovada em setembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e aguardava a homologação pelo MEC para entrar em vigor.
Com a mudança, que vale para todas as escolas de educação básica, os estudantes poderão solicitar que as escolas usem seus nomes sociais, e não os que constam no RG, em documentos de identificação, listas de presença e outros documentos oficiais escolares.
Se o ou a estudante tiver mais de 18 anos, ele ou ela poderá fazer o pedido diretamente. No caso de estudantes com menos de 18 anos, o pedido deve ser feito pelo pai, a mãe ou a pessoa responsável.

Fonte:IPAE 097 – 18/01/18

Presidente sanciona lei que cria Dia Nacional do Ensino a Distância

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.620 que institui a data de 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 15.
Com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de ensino superior no país, o Ministério da Educação publicou, em junho do ano passado, uma portaria que amplia a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, melhora a qualidade da atuação regulatória do MEC na área, aperfeiçoando procedimentos, desburocratizando fluxos e reduzindo o tempo de análise e o estoque de processos.
As instituições de ensino superior (IES) podem se credenciar para cursos de educação a distância (EaD) sem o credenciamento para cursos presenciais. Com isso, as instituições poderão oferecer exclusivamente cursos EaD, na graduação e na pós-graduação lato sensu, ou atuar também na modalidade presencial.

FONTE: IPAE 089 -17/01/18

Inscrições do ProUni 2018 abrem no dia 6 de fevereiro

Os estudantes interessados em participar da seleção para as bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) oferecidas no primeiro semestre de 2018 terão do dia 6 às 23h e 59 minutos do dia 9 de fevereiro para se inscreverem. A candidatura deverá ser feita via internet no site do endereço eletrônico site prouni.mec.gov.br.
Podem concorrer brasileiros não portadores de diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e não tenham zerado a prova. É necessário, ainda, que o candidato atenda a pelo menos uma das seguintes condições: ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral; possuir alguma deficiência; ser professor da rede pública.
As bolsas integrais se destinam aos candidatos cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda R$ 1,5 salário mínimo. Já as parciais são voltadas aos estudantes com renda familiar bruta mensal per capita inferior a três salários mínimos. Poderão ser postuladas até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno e tipo de bolsa pretendida.
O processo seletivo é composto de duas chamadas sucessivas e a previsão é de que o resultado com a lista dos candidatos pré-selecionados na primeira chamada seja divulgado no dia 14 de fevereiro. A segunda chamada está prevista para ser divulgada no dia 2 de março. Já para participar da lista de espera, o candidato que não foi pré-selecionado deverá manifestar seu interesse por meio da página do Prouni na internet entre os dias 16 e 19 de março.

Fonte:IPAE 081 -16/01/18

Contribuição Sindical Patronal 2018

Circular Nº 001/2018 – Sec-SEMERJ

 
Referência: ARRECADAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EXERCÍCIO 2018

 

Prezado (a) Mantenedor (a),

 
Fundado em 1981, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro – SEMERJ é a voz do ensino superior particular do Rio de Janeiro. Congrega mantenedoras e mantidas em todo o Estado e tem como missão, proteger e representar legalmente as instituições de Ensino, defendendo, perante as autoridades administrativas ou judiciárias, os interesses do ensino superior privado.

Ao longo dos anos se consolidou como entidade reconhecida junto aos órgãos públicos e entidades representativas nacionais do ensino superior, em função da sua atuação firme e ética em defesa dos direitos das IES, através da promoção e articulação de ações que contemplam as especificidades do setor.

Com a reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017 a contribuição sindical tornou-se opcional. Contudo, destacamos que é esta contribuição que sela o compromisso entre as instituições de ensino, o SEMERJ e a CONFENEN, fortalecendo essas entidades e permitindo a continuidade e ampliação da
atuação de ambas.

Assim, conforme deliberado e aprovado por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2017 e publicado em edital no Jornal Extra nos dias, 19, 20 e 21/12/2017, os estabelecimentos de serviços de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, deverão recolher , em prol do SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEMERJ, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL exercício 2018, até o dia 31 de janeiro de 2018, através da guia anexa.

O valor foi calculado com base na tabela abaixo, elaborada pela CONFENEN, considerando as informações disponibilizada pela IES junto ao INEP:

 

Nº TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS         VALOR A PAGAR
Até 60 alunos R$ 282,00
de 61 a 100 alunos R$ 563,00
de 101 a 200 alunos R$ 937,00
de 201 a 400 alunos R$ 1.406,00
de 401 a 600 alunos R$ 1.874,00
de 601 a 800 alunos R$ 2.343,00
de 801 a 1.000 alunos R$ 2.811,00
de 1.001 a 1.500 alunos R$ 4.685,00
de 1.501 a 2.500 alunos R$ 9.370,00
de 2.501 a 4.000 alunos R$ 14.055,00
de 4.001 a 10.000 alunos R$ 18.740,00
Acima de 10.000 alunos R$ 23.425,00

 

Como efetuar o pagamento:

O SEMERJ encaminhará às IES a circular 001/2018 sobre a Contribuição Sindical Urbana com a GRCSU anexa.

Caso não receba o documento, a IES poderá emitir diretamente a Guia através o site da Caixa – veja o passo-a-passo abaixo:

 
Dados importantes para preenchimento:
CNPJ SEMERJ: 42.586.511/0001-87
Campo Código Sindical: 01512
Campo Grau da Entidade: Sindicato
Campo Categoria: Patronal / Empresa

 
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SEMERJ, através do telefone 21-3852-0577 ou pelo e-mail: semerj@semerj.org.br

 
Passo a passo para emissão da guia aqui: http://www.caixa.gov.br/Downloads/contribuicao-sindical-urbana-emissao-de-grcsu/Passo_a_passo_emissao_de_GRCSU.pdf

 
 

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018

 
 

Candido Mendes de Almeida
Presidente

Rui Otávio Bernardes de Andrade
Vice-Presidente

Marco Flávio de Alencar
Vice-Presidente

Célio Murillo Menezes da Costa
Vice-Presidente

Elizabeth Regina Nunes Guedes
Vice-Presidente

MEC modifica o calendário de processos e fixa para 1º de fevereiro a data de entrada dos credenciamentos e outros atos – fato relevante

O Ministério da Educação editou a Portaria Normativa nº 24, em 21 de dezembro de 2017, estabelecendo o calendário anual de abertura de protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.
No mesmo o começo das oportunidades de entrada dos processos seria nesse dia 8 de janeiro.
Contudo por intermédio de ato publicado no dia 28 de dezembro esse termo inicial foi modificado para 1º de fevereiro.
Assim sendo, os credenciamentos de faculdades e centros universitários, credenciamentos fora de sede, credenciamentos para educação a distância e autorizações de cursos em processos vinculados a credenciamentos podem ser apresentados no período de 1º de fevereiro a 3 de março.

Fonte: IPAE 033 -09/01/18

Forte expansão da educação a distância é acentuada através dos polos – destaque nacional

O ano de 2017 marcou uma forte expansão da educação a distância.
No período de 1998 até agora 474 instituições que receberam pareceres ou portarias de credenciamento para cursos de graduação e/ou pós-graduação a distancia.
Ao todo foram 160 universidades, 80 centros universitários, 207 faculdades e 27 outras entidades. Existiram poucos descredenciamento ao longo dos anos.
O número de polos, que na época da modificação das normas (maio de 2017) somavam 7.100 foi elevado para 13.200.
Existem cerca de 500 processos de credenciamento em trâmite. Mesmo se todos fossem aprovados não se atinge, ainda, 50% da rede de ensino superior.
O mercado é ainda altamente promissor para as entidades que tenham qualidade em seus programas.

Fonte:IPAE 034 08/01/18

Governo publica novas regras do Fies

O governo federal publicou no último dia 29 de dezembro, no Diário Oficial da União, as normas de funcionamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As mantenedoras das instituições de ensino superior interessadas em participar do processo seletivo devem assinar um termo de participação entre 3 de janeiro de 2018 até as 23h59 do dia 19 de janeiro.
O programa agora foi segmentado em três grupos. O Fies 1, sucessor do atual modelo, é voltado para estudantes com renda familiar de até 3 salários mínimos per capita e terá taxa de juros real igual a zero. A carência de 18 meses após o fim do curso termina e o estudante terá que começar a pagar assim que se formar. Os recursos virão de um Fundo Garantidor, mantido obrigatoriamente pelas faculdades, que terão que fazer aportes proporcionais à sua taxa de inadimplência. A União está autorizada a colocar até R$ 3 bilhões nesse fundo.
Já o Fies 2 é voltado para estudantes com renda familiar de até 5 salários mínimos per capita e conta com taxas de juros usadas para empréstimos dos fundos regionais. Os recursos virão de bancos regionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os fundos constitucionais de financiamento dessas regiões. Os empréstimos serão geridos por esses bancos. Os financiamentos só poderão ser concedidos nessas regiões. Objetivo é diminuir as desigualdades regionais.
O Fies 3 foi pensado para estudantes com renda familiar de até 5 salários mínimos per capita. Os recursos virão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os contratos serão geridos por bancos privados e os financiamentos poderão ser concedidos para estudantes de todo o país.
Complementando a portaria, o Comitê Gestor do FIES, órgão da estrutura do Ministério da Educação, editou uma série de resoluções sobre o funcionamento do novo Fies. Vale ressaltar que m função da nova Lei do Fundo do Financiamento Estudantil vários poderes foram transferidos para o colegiado.
Os textos dispõem sobre assuntos como a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); a definição dos descontos de caráter coletivo, regulares ou temporários, a serem considerados pelas instituições de ensino no que diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); a regulamentação da exigência de desempenho acadêmico para manutenção do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies) e outras determinações.

Fonte:IPAE 002 – 03/01/18

Tendências da educação em 2018

O ano de 2018 se inicia com expectativas de ser um período marcado por mudanças no Brasil, com reflexos naturalmente em todos os setores e, por via de consequência, na educação.
No sentido macro teremos em outubro a escolha do novo presidente da República, dos 513 deputados e 54 senadores (pois teremos a renovação de 2/3), 27 governadores e um número ainda incerto de deputados estaduais e distritais, que a partir do ano seguinte estarão definindo as políticas públicas nacionais.
No campo da educação teremos mudança antecipada do ministro da Educação, uma vez que o atual responsável pela pasta se afastará para concorrer ao cargo de governador de seu Estado. O substituto deverá ser um dos secretários do MEC que deverá manter a linha que já vem sendo adotada.
A educação infantil e fundamental estará já trabalhando para implantar, em 2019, a base nacional comum curricular. A base do ensino médio será aprovada também no decorrer do ano, após um intenso sistema de debates com a sociedade.
Alias, o ensino médio, já alterado por legislação própria, será objeto de planos de implementação pelas escolas públicas e particulares.
No âmbito do ensino superior os temas se desdobrarão entre as IES públicas e privadas. Nas públicas, a tônica será a dificuldade financeira por falta de recursos orçamentários e o debate sobre a cobrança nos cursos de graduação, Já nas particulares haverá o prosseguimento do processo de concentração estabelecido pelos grandes grupos ao lado de uma fortíssima pressão do Ministério da Educação na supervisão. Teremos já em uso o chamado “monitoramento” e os “despachos sancionadores” que poderão trazer grandes impactos nas universidades, centros universitários e faculdades.
Teremos mudanças parciais no Conselho Nacional de Educação, com a renovação de metade de seus membros. A correlação candidato/vaga continuará sendo alta e a escolha será, como de praxe, mais política do que técnica.
Estão programados diversos congressos de grande porte, abordando os mais variados temas, havendo uma significativa regionalização, o que é positivo para o País.
Vários grupos estrangeiros estarão buscando parcerias que possam representar a preparação de alunos do Brasil para seus cursos implantados na Europa, Estados Unidos e Canadá.
O número de alunos não deverá ter um aumento significativo. Na educação básica, pelas dificuldades das redes públicas (especialmente as estaduais) e no ensino superior pela ausência de linhas de financiamento para os cursos de graduação.
A educação a distância continuará sua forte expansão e várias iniciativas para a manutenção de uma boa qualidade será notada. Haverá um processo mais intenso de implantação da EAD no ensino médio.
Novas tecnologias estarão sendo implantadas nos sistemas de aprendizagem, com a necessidade de elevados investimentos na capacitação e requalificação dos docentes e pessoal de apoio. Aliás, nesse campo, as promessas são relevantes, notadamente com o projeto das “residências pedagógicas”.
O Judiciário terá que decidir sobre questões significativas, provocadas, especialmente, por demandas iniciadas por entidades representativas do setor, tanto no Supremo Tribunal Federal como nas esferas inferiores.
Não teremos fortes avanços no Legislativo eis que por ser um ano eleitoral o funcionamento será reduzido. Mesmo assim, existirão dezenas de audiências públicas, mas poucos serão os projetos transformados em leis. Aliás, o Brasil não necessita de novas normas e sim de uma simplificação da “fúria legislativa” que temos por intermédio de medidas provisórias, projetos de iniciativa do Executivo, além dos decretos, portarias, portarias normativas, resoluções, deliberações e pareceres de caráter geral aplicáveis às escolas de educação básica e superior.
Resumindo, será um ano com esperanças redobradas para que tenhamos um Brasil melhor, através da educação.

Fonte:IPAE 001 – 03/01/18

Base Nacional Comum Curricular é homologada

O presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Educação, Mendonça Filho, homologaram nesta quarta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que estabelece com clareza aquilo que todos os alunos têm o direito de aprender em cada etapa da educação básica. No mesmo evento, o ministro anunciou que o MEC vai liberar R$ 100 milhões de apoio técnico e financeiro para início das ações de implantação da base em 2018. O recurso irá beneficiar estados, municípios e o Distrito Federal, que farão as adequações dos currículos e receberão materiais de apoio e formação continuada de professores.
Com a nova norma, o Brasil terá pela primeira vez uma base comum da educação infantil e do ensino fundamental, que servirá de parâmetro para a construção dos currículos pelas redes de ensino e escolas públicas e privadas.
Com a homologação do documento, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), terão início as ações para levar os novos parâmetros estabelecidos na BNCC às salas de aula. As redes de ensino municipais e estaduais, as escolas e os professores serão os protagonistas desse processo de implementação, no qual contarão com a parceria e com o apoio incondicional do MEC.

Fonte:IPAE 113 -21/12/17