Está em análise na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto (PLS 195/2017), que proíbe a Justiça de conceder liminares a cursos que tenham sido fechados pelo Ministério da Educação. O objetivo é ajudar na garantia da qualidade do ensino superior. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 6 de março.
Fonte: IPAE 108 – 20/03/18
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