O Ministério da Educação (MEC) oficializou novas regras que permitem a renegociação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) firmados a partir de 2018. A medida beneficia estudantes com inadimplência superior a 90 dias até 31 de julho de 2025.
A renegociação poderá ser solicitada diretamente ao agente financeiro entre os dias 1º de novembro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, com condições facilitadas:
• Parcelamento em até 180 vezes;
• Parcela mínima de R$ 200,00;
• Perdão de 100% dos juros e multas por atraso.
A renegociação abrange apenas o saldo devedor do financiamento. Itens como coparticipações, seguros e taxas bancárias devem ser negociados separadamente com as instituições responsáveis.
Além disso, a resolução abre a possibilidade de renegociação para dívidas cobertas pelo Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies), desde que os requisitos do fundo sejam atendidos. Caso as novas condições não sejam cumpridas, o estudante e seus fiadores poderão ser registrados em cadastros restritivos de crédito.
As novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 64/2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 25 de julho de 2025.
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